Conteúdo Programático

1. Princípios e Fundamentos do Processo Sancionatório
1.1 Princípios: Análise dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e tipicidade no âmbito do PAR.
1.2 Fundamento Legal: Estudo do embasamento do PAR na Lei nº 14.133/2021 e outras normas complementares.

2. Infrações e Sanções Administrativas
2.1 Infrações: Identificação e análise das infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, que podem levar à instauração do PAR.
2.2 Sanções: Detalhamento das sanções aplicáveis, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
2.3 Multas: Estudo das multas de mora e multas compensatórias, com foco em sua aplicação e cálculo.

3. Dosimetria e Aplicação das Sanções
3.1 Critérios de Dosimetria: Análise dos critérios para a gradação das sanções, considerando a natureza e a gravidade da infração, a reincidência, o dano causado e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
3.2 Proporcionalidade: Estudo do princípio da proporcionalidade na aplicação das penalidades.

4. Rito Processual do PAR
4.1 Instauração: Procedimentos para a abertura do PAR, desde a ciência da infração até a notificação do interessado.
4.2 Fases do Processo: Detalhamento das fases processuais, incluindo instrução probatória, defesa, pareceres e julgamento.
4.3 Extinção do Contrato: Análise da extinção unilateral do contrato como sanção e seus reflexos.

5. Prescrição e Recursos Administrativos
5.1 Prescrição: Estudo dos prazos prescricionais para a instauração e o julgamento do PAR.
5.2 Recursos: Procedimentos para a interposição de recursos administrativos contra as decisões do PAR.

6. Desconsideração e Reabilitação da Personalidade Jurídica
6.1 Desconsideração: Análise da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no contexto do PAR.
6.2 Reabilitação: Requisitos e procedimentos para a reabilitação do licitante ou contratado que teve a sanção de declaração de inidoneidade.