Apresentação

Este curso tem como objetivo capacitar os agentes públicos que atuam na área de licitações e contratos administrativos sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com foco na aplicação da Lei nº 14.133/2021.O programa abordará os seguintes tópicos, formulados de maneira objetiva para proporcionar um aprendizado claro e aprofundado:

Data / Horário

21 de outubro de 2025: das 13h às 17h;
22 de outubro de 2025: 09h às 12h e das 13h às 16h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Princípios e Fundamentos do Processo Sancionatório 1.1 Princípios: Análise dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e tipicidade no âmbito do PAR. 1.2 Fundamento Legal: Estudo do embasamento do PAR na Lei nº 14.133/2021 e outras normas complementares. 2. Infrações e Sanções Administrativas 2.1 Infrações: Identificação e análise das infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, que podem levar à instauração do PAR. 2.2 Sanções: Detalhamento das sanções aplicáveis, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. 2.3 Multas: Estudo das multas de mora e multas compensatórias, com foco em sua aplicação e cálculo. 3. Dosimetria e Aplicação das Sanções 3.1 Critérios de Dosimetria: Análise dos critérios para a gradação das sanções, considerando a natureza e a gravidade da infração, a reincidência, o dano causado e as circunstâncias atenuantes e agravantes. 3.2 Proporcionalidade: Estudo do princípio da proporcionalidade na aplicação das penalidades. 4. Rito Processual do PAR 4.1 Instauração: Procedimentos para a abertura do PAR, desde a ciência da infração até a notificação do interessado. 4.2 Fases do Processo: Detalhamento das fases processuais, incluindo instrução probatória, defesa, pareceres e julgamento. 4.3 Extinção do Contrato: Análise da extinção unilateral do contrato como sanção e seus reflexos. 5. Prescrição e Recursos Administrativos 5.1 Prescrição: Estudo dos prazos prescricionais para a instauração e o julgamento do PAR. 5.2 Recursos: Procedimentos para a interposição de recursos administrativos contra as decisões do PAR. 6. Desconsideração e Reabilitação da Personalidade Jurídica 6.1 Desconsideração: Análise da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no contexto do PAR. 6.2 Reabilitação: Requisitos e procedimentos para a reabilitação do licitante ou contratado que teve a sanção de declaração de inidoneidade.

Local

 Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Procuradores, secretários, assessores jurídicos, controladores internos, membros de comissões sindicantes e processantes de PAR, servidores que integram o setor de contratos, que atuam na gestão e fiscalização dos contratos administrativos e demais interessados que lidem, direta ou indiretamente, com os processos de responsabilização em âmbito Municipal.