Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Para Quem?

Secretários municipais de Saúde, gestores e técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, profissionais responsáveis pelo planejamento e gestão do SUS, servidores das áreas de orçamento, contabilidade, finanças e tesouraria, assessores jurídicos e procuradores municipais, controladores internos e equipes de controle e auditoria, conselheiros municipais de saúde, técnicos envolvidos na elaboração dos instrumentos de planejamento (PMS, PAS, RAG e RDQA), e demais profissionais que atuam na gestão, execução e fiscalização dos recursos da saúde no âmbito municipal.

Quando?

14 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
15 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Para Quem?

Financiamento da Saúde no Âmbito Municipal

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Apresentação

A gestão do financiamento da saúde pública no âmbito municipal constitui um dos principais desafios enfrentados pelos gestores, especialmente diante da complexidade do arcabouço normativo que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) e da necessidade de observância rigorosa das regras de aplicação, controle e prestação de contas dos recursos públicos.

A correta compreensão das normas que disciplinam o financiamento do SUS — incluindo a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional, as portarias ministeriais e os regramentos estaduais — é essencial para assegurar a adequada execução das ações e serviços públicos de saúde, bem como para evitar inconsistências que possam resultar em apontamentos pelos órgãos de controle e responsabilização dos gestores.

Nesse contexto, aspectos como a definição do que pode ou não ser considerado como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a correta aplicação dos percentuais mínimos constitucionais, a utilização adequada dos recursos oriundos de transferências fundo a fundo, bem como a gestão de emendas parlamentares, exigem conhecimento técnico específico e atualização constante.

Além disso, a integração entre planejamento, orçamento e execução financeira — por meio de instrumentos como o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e os relatórios de gestão — é fundamental para garantir a coerência das ações e a efetividade das políticas públicas de saúde.

Diante desse cenário, o presente curso foi estruturado com o objetivo de oferecer uma abordagem clara, sistematizada e aplicada sobre o financiamento do SUS, contemplando desde o marco legal até os procedimentos orçamentários e financeiros, incluindo temas sensíveis como a reprogramação de saldos, a utilização de recursos federais e estaduais e as regras específicas relacionadas a programas como o PIAPS/RS.

A capacitação busca traduzir a legislação em orientações aplicáveis ao cotidiano da gestão municipal, auxiliando os participantes na tomada de decisões seguras e juridicamente fundamentadas, de modo que, ao final, estejam aptos a compreender as regras de financiamento do SUS, aplicar corretamente os recursos públicos, estruturar processos orçamentários adequados e evitar irregularidades, contribuindo para a qualificação da gestão, a transparência na aplicação dos recursos e o fortalecimento das políticas públicas de saúde.

Público-Alvo

Data / Horário

14 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
15 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Conteúdo Programático

1. MARCO LEGAL DO SUS E DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE
1.1 Constituição Federal (arts. 196 a 199)
1.2 Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde
1.3 Lei nº 8.142/1990 – Participação da comunidade e transferências intergovernamentais
1.4 Lei Complementar nº 141/2012 – Aplicação mínima em saúde, ASPS, fiscalização e controle
1.5 Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 – Regras do financiamento Federal
1.6 Decreto Estadual nº 56.061/2021 – Programa PIAPS/RS – Regras do financiamento Estadual
1.7 Regras relativas as Emendas Parlamentares Individuais, de Bancada e Comissões

2. FUNDAMENTOS DO FINANCIAMENTO DO SUS
2.1. Fundamentos constitucionais e legais
2.2. Evolução normativa do financiamento da saúde no Brasil
2.3. Competências e responsabilidades dos entes federativos
2.4. Direção municipal do SUS

3. REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E PLANEJAMENTO
3.1. Organização da Rede de Atenção à Saúde (primária, secundária e terciária)
3.2. Instrumentos de planejamento:
3.2.1. Plano Municipal de Saúde (PMS)
3.2.2. Programação Anual de Saúde (PAS)
3.2.3. Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA)
3.2.4. Relatório Anual de Gestão (RAG)
3.3. Controle social e papel do Conselho Municipal de Saúde

4. LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012: REGRAS DE APLICAÇÃO E CONTROLE
4.1. Conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
4.2. Percentuais mínimos de aplicação por ente
4.2.1. Apuração da aplicação mínima em saúde
4.3. Despesas permitidas e vedadas (arts. 3º e 4º)
4.4. Regras de transparência, controle e responsabilização
4.5. Implicações do descumprimento das normas

5. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6/2017: FINANCIAMENTO FEDERAL
5.1. Estrutura e finalidade da Portaria
5.2. Blocos de financiamento
5.2.1. Manutenção (custeio)
5.2.2. Estruturação (investimento)
5.3. Vinculação aos Programas de Trabalho do Orçamento Geral da União
5.4. Critérios para utilização e vedações

6. PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA (PIAPS/RS)
6.1. Diretrizes, objetivos e estrutura do PIAPS
6.2. Componentes de financiamento
6.3. Despesas permitidas e vedadas
6.4. Recursos Extraordinários

7. EMENDAS PARLAMENTARES (UNIÃO E ESTADO)
7.1. Tipos de emendas
7.2. Critérios de utilização e vedações legais
7.3. Compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS

8. PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
8.1. Fluxo orçamentário
8.1.1. Previsão orçamentária das receitas e das despesas
8.1.2. Compatibilidade das peças orçamentárias com os planos de saúde
8.1.1. Registros das despesas por meio de empenho, liquidação e pagamento
8.2. Fluxo financeiro
8.2.1. Contas bancárias e contas contábeis específicas
8.2.2. Aplicação financeira dos recursos e rendimentos
8.2.3. Movimentação financeira

9. REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS
9.1. Conceito, fundamentos legais e normativos
9.2. Regras para reprogramação e utilização dos saldos

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Currículo

Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Currículo

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 699,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 629,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 657,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 591,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 916,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 824,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 860,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 775,00 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 1.315,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 1.184,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 1.400,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 1.260,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

Registramos que, uma vez feita a inscrição, procederemos o processo de cobrança. Em caso de cancelamento, solicitamos que o mesmo seja realizado em até 5 (cinco) dias úteis antes do evento.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno, apenas no formato digital. O acesso será enviado por e-mail em até 48h após a finalização do evento.
Atenção: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

IMPORTANTE: No caso do não atingimento do número mínimo de inscritos para viabilidade do evento, este curso poderá ser cancelado até 5 dias úteis antes de sua realização, mediante aviso prévio.

VAGAS LIMITADAS

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h