Programação

Regularização dos Bens Imóveis do Município, inclusive para fins de Registro Patrimonial.
Procedimentos patrimoniais que atendam os prazos-limite estabelecidos pela Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015 (Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis)

1. Constituição da República e o patrimônio público.
2. Conceito jurídico de bens públicos:
2.1 Bens de uso comum do povo:
2.1.1 Bens de infraestrutura
2.1.2 Bens do patrimônio cultural
2.2 Bens dominiais.
2.3 Bens de uso especial.
3. Análise da situação Imóveis de propriedade do Município.
3.1 Loteamentos regulares
4. Regularização da titularidade dos imóveis do Município.
4.1 Loteamento ilegal: irregular ou clandestino
4.2 Parques, praças e áreas verdes (espaços livres)
5. Regularização dos prédios públicos municipais.
6. Bens em andamento e demais imóveis.
7. Reconhecimento dos bens imóveis para fins de registros patrimoniais
8. Prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação
9. Análise dos imóveis de propriedade de terceiros, em poder do Município
10. Documentos para registro – titularidade, averbações, escritura, matrículas, e etc.
11. Imóveis passíveis de ingresso e tombamento (solo e edificações)
12. Responsabilidades – Emissão de Termo de responsabilidade e de Termo de transferência
13. Procedimentos de avaliação, depreciação, amortização e exaustão
14. Análise de possíveis baixas patrimoniais