Apresentação

Viabilizar um controle dos bens imóveis que atenda, ao mesmo tempo, as exigências legais e as necessidades da administração pública, notadamente a municipal, principalmente nas questões relacionadas a regular titularidade dos bens e o respectivo registro patrimonial.

Data / Horário

25 de maio de 2026: das 13h às 17h;
26 de maio de 2026: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Constituição da República e o patrimônio público. 2. Conceito jurídico de bens públicos: 2.1 Bens de uso comum do povo: 2.1.1 Bens de infraestrutura 2.1.2 Bens do patrimônio cultural 2.2 Bens dominiais. 2.3 Bens de uso especial. 3. Análise da situação Imóveis de propriedade do Município. 3.1 Loteamentos regulares 4. Regularização da titularidade dos imóveis do Município. 4.1 Loteamento ilegal: irregular ou clandestino 4.2 Parques, praças e áreas verdes (espaços livres) 5. Regularização dos prédios públicos municipais. 6. Bens em andamento e demais imóveis. 7. Reconhecimento dos bens imóveis para fins de registros patrimoniais 8. Prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação 9. Análise dos imóveis de propriedade de terceiros, em poder do Município 10. Documentos para registro - titularidade, averbações, escritura, matrículas, e etc. 11. Imóveis passíveis de ingresso e tombamento (solo e edificações) 12. Responsabilidades - Emissão de Termo de responsabilidade e de Termo de transferência 13. Procedimentos de avaliação, depreciação, amortização e exaustão 14. Análise de possíveis baixas patrimoniais

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, obras, arquitetos, engenheiros, fiscalização, servidores das áreas e das comissões de controle patrimonial imóvel, servidores em geral e demais interessados.