Conteúdo Programático

1. OS CONSELHOS, OS FUNDOS PÚBLICOS E A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
1.1 Fundos públicos e os conselhos gestores
1.2 Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa: fundamentos constitucionais e legais
1.3 Papel dos Conselhos gestores na definição de prioridades, deliberação e controle dos recursos
1.4 Instrumentos de planejamento do conselho: plano de ação, plano de aplicação e resoluções deliberativas
1.5 Relação entre planejamento do Conselho, política pública setorial e Lei Federal nº 13.019/2014
1.6 Da Captação direta de recursos e alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazidas pela Lei Federal nº 14.692/2023

2. DOAÇÕES AOS FUNDOS PÚBLICOS: FUNDO LIVRE E DOAÇÃO DESTINADA
2.1 Doações sem destinação específica: conceito de fundo livre
2.2 Doações destinadas: conceito, limites e requisitos
2.3 Diferença entre indicação de entidade e destinação a projeto previamente aprovado
2.4 Papel do Conselho na aprovação prévia de projetos aptos à captação – procedimentos
2.5 Fluxos distintos para utilização dos recursos: fundo livre, doação destinada e projetos chancelados

3. FUNDO LIVRE: PROCESSAMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA E REPASSE DE RECURSOS ÀS OSCs (termo de colaboração ou fomento)
3.1 Iniciativa da Administração Pública/Conselho (art.16)
3.1.1 Deliberação do Conselho sobre a utilização dos recursos livres (resolução)
3.1.2 Compatibilidade da despesa com o plano de ação e o plano de aplicação
3.1.3 Elaboração do plano de trabalho de iniciativa da Administração Pública, com participação do Conselho e para fins de formalização de Termo de Colaboração (proposta inicial como ideia de parceria)
3.1.4 Encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo processamento da parceria, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014
3.1.5 Seleção da OSC para execução da proposta: chamamento público (competitivo) ou hipóteses de afastamento do certame – dispensa ou inexigibilidade
3.2 Iniciativa da Organização da Sociedade Civil (art.17)
3.2.1 Apresentação pela entidade de um plano de trabalho de sua iniciativa (proposta inicial como ideia de parceria a ser avaliada pelo Conselho)
3.2.2 Avaliação pelo conselho e análise de pertinência em relação ao plano de ação e de aplicação
3.2.3 Deliberação quanto ao prosseguimento da proposta e utilização com recursos livres do fundo (resolução)
3.2.4 Encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo processamento da parceria, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014
3.2.5 Seleção da OSC para execução da proposta: chamamento público (competitivo) ou hipóteses de afastamento do certame – dispensa ou inexigibilidade

4. DOAÇÕES DESTINADAS A PROJETOS CHANCELADOS PELO CONSELHO: PROCESSAMENTO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE
4.1 Regulamentação local da doação destinada por resolução própria do Conselho
4.2 Procedimento para apresentação, análise, aprovação e chancela de projetos
4.3 Formação de banco de projetos aptos à captação de recursos (edital do Conselho)
4.4 Chancela e autorização para captação
4.5 Ingresso dos recursos no Fundo e vinculação ao projeto previamente aprovado pelo Conselho (e não a uma determinada entidade)
4.6 Encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo processamento da parceria, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 após captação de recursos pela OSC
4.7 Formalização de Termo de fomento como instrumento adequado quando a proposta é de iniciativa da OSC, com inexigibilidade de chamamento público (art.31)

5. PROCESSAMENTO DE PARCERIAS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (independentemente da fonte de financiamento)
5.1 Fase 1 - Planejamento pela secretaria/órgão demandante
5.1.1 Identificação das demandas e problemas públicos
5.1.2 Propostas de parceria como ideia inicial (iniciativa da Administração Pública ou da OSC). Arts, 16 e 17 da Lei Federal nº 13.019/2014
5.1.3 Encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo processamento da parceria, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014
5.2 Fase 2 - Seleção e pactuação
5.2.1 Seleção
5.2.1.1 Modalidades de Escolha: chamamento público, dispensa ou inexigibilidade
5.2.1.2 Comissão de seleção composta por membros do conselho gestor do fundo
5.2.1.3 Diferenças entre o chamamento público competitivo e o credenciamento
5.2.2 Pactuação/celebração da parceria
5.2.2.1 Apresentação pela OSC de plano de trabalho de execução da parceria e documentos de regularidade jurídica e fiscal
5.2.2.2 Providências da Administração Pública até a celebração da parceria
5.3 Fase 3 - Implementação e Execução da Parceria pela OSC
5.3.1 Execução do objeto da parceria
5.3.2 Execução financeira e movimentação de recursos
5.4 Fase 4 - Monitoramento e Avaliação da Parceria
5.4.1 Responsáveis pelo monitoramento e o papel do conselho gestor do fundo
5.4.2 Acompanhamento da execução do objeto e das metas pactuadas
5.4.3 Atos de monitoramento
5.5 Fase 5 - Da Prestação de Contas
5.5.1 Apresentação pela OSC – documentos indispensáveis
4.5.2 Análise, procedimentos e o papel do conselho
5.5.3 Decisão sobre a prestação de contas – administrador público

6. PONTOS DE ATENÇÃO E PROBLEMAS PRÁTICOS
6.1 Diferenças práticas entre fundo livre e doação destinada
6.2 Como evitar direcionamento indevido, escolha informal de entidade ou repasse sem planejamento
6.3 Cuidados com edital de chamamento público, com viés competitivo e seu desvirtuamento fundado na intenção de rateio de recursos
6.4 O que pode ser considerado projeto?

7. MODELOS DE FORMULÁRIOS