Apresentação

Os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa são instrumentos de financiamento de políticas públicas voltadas à proteção e garantia de direitos desses públicos prioritários, com fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política Nacional da Pessoa Idosa. Ainda que possam receber doações de pessoas físicas e jurídicas, com ou sem destinação específica, os valores ingressados nos fundos mantêm natureza de recurso público. Por isso, sua aplicação deve observar planejamento, deliberação dos Conselhos gestores, vinculação à política pública, transparência, controle e prestação de contas. O curso tem por objetivo orientar gestores, conselheiros, servidores e equipes técnicas sobre a correta utilização dos recursos dos fundos públicos e os repasses a organizações da sociedade civil, com foco na Lei Federal nº 13.019/2014, abordando doações, fundo livre, doação destinada, captação de recursos, seleção de projetos, formalização de parcerias, execução, monitoramento e prestação de contas.

Data / Horário

23 de julho de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
24 de julho de 2026: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. OS CONSELHOS, OS FUNDOS PÚBLICOS E A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 2.DOAÇÕES AOS FUNDOS PÚBLICOS: FUNDO LIVRE E DOAÇÃO DESTINADA 3. FUNDO LIVRE: PROCESSAMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA E REPASSE DE RECURSOS ÀS OSCs (termo de colaboração ou fomento) 4. DOAÇÕES DESTINADAS A PROJETOS CHANCELADOS PELO CONSELHO: PROCESSAMENTO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE 5. PROCESSAMENTO DE PARCERIAS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (independentemente da fonte de financiamento) 5.1 Fase 1 - Planejamento pela secretaria/órgão demandante 5.2 Fase 2 - Seleção e pactuação 5.3 Fase 3 - Implementação e Execução da Parceria pela OSC 5.4 Fase 4 - Monitoramento e Avaliação da Parceria 6. PONTOS DE ATENÇÃO E PROBLEMAS PRÁTICOS 7. MODELOS DE FORMULÁRIOS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Ainda, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de seleção, comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.