Conteúdo Programático

1. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL
1.1 Proteção animal na Constituição Federal
1.2 Competências da União, Estados e Municípios
1.3 Lei Federal nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais)
1.4 Lei Federal nº 5.197/1967 (Fauna Silvestre)
1.5 Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais)
1.6 Lei Estadual nº 15.363/2019
1.7 Decreto Estadual nº 55.757/2021
1.8 Lei Federal nº 15.046/2024 (Cadastro Nacional de Animais Domésticos)
1.9 Lei Estadual nº 16.497/2026 e Decreto nº 58.752/2026 (fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais domésticos)

2. CONSELHOS MUNICIPAIS E CONTROLE SOCIAL
2.1 Controle social na política de proteção e bem-estar animal
2.2 Conselho Municipal de Bem-Estar Animal
2.3 Conselho Municipal de Meio Ambiente e sua atuação da política animal
2.4 Criação e estruturação dos Conselhos
2.5 Competências
2.6 Composição e representatividade
2.7 Regimento Interno
2.8 Plano de ação e planejamento das atividades
2.9 Deliberação e acompanhamento das políticas públicas

3. FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
3.1 Criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal
3.2 Estrutura jurídica e regulamentação do fundo
3.3 Instituição de CNPJ próprio
3.4 Abertura de conta bancária específica
3.5 Fontes de receitas do Fundo
3.6 Aplicação dos recursos e despesas financiáveis
3.7 Gestão financeira
3.8 Controle, fiscalização e acompanhamento da gestão
3.9 Transparência e prestação de contas
3.10. Modelos legislativos para criação do fundo municipal
3.11 Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos
3.11.1 Objetivos e alcance do fundo estadual
3.11.2 Requisitos para habilitação e acesso aos recursos estaduais

4. POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BEM-ESTAR ANIMAL
4.1 Mapeamento, cadastro e registro dos animais
4.2 Identificação de animais domésticos sob maus tratos
4.3 Recolhimento e abrigamento
4.4 Implantação de local adequado
4.5 Controle populacional de cães e gatos
4.6 Campanhas de adoção
4.7 Controle fiscalizatório da quantidade de animais, em residências
4.8 Animais comunitários
4.9 Proteção dos animais utilizados em atividades econômicas

5. FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
5.1 Competência fiscalizatória municipal
5.2 Infrações administrativas envolvendo maus-tratos
5.3 Processo administrativo ambiental
5.3.1 Medidas cautelares
5.3.2 Auto de infração
5.3.3 Termo de Compromisso Ambiental
5.3.4 Apreensão e destinação de animais
5.4 Atuação conjunta com Ministério Público e órgãos policiais
5.5 Limites da atuação municipal

6. DEMAIS ASPECTOS DA GESTÃO MUNICIPAL
6.1 (In)competência para a fiscalização de “pet shops”
6.2 Competências envolvendo o controle de natalidade e de zoonoses
6.2.1 De qual Secretaria? Saúde ou Meio Ambiente?
6.3 A polêmica dos animais não domésticos em perímetro urbano: o que cabe ao município?
6.4 Interesse público x Interesse Privado: Como identificar?
6.5 Ingresso do fiscal na propriedade privada: Qual a regra?

7. A CONTRATAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À POLÍTICA ANIMAL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
7.1 Viabilidade jurídica da contratação e terceirização de bens e serviços relacionados à política animal
7.2 Planejamento da contratação: elementos essenciais
7.3 Motivação dos atos administrativos
7.4 Orçamento estimado e pesquisa de preços
7.5 Viabilidade de contratação de pessoa física
7.6 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
7.7 Credenciamento como procedimento auxiliar
7.8 Licitação: aspectos gerais sobre modalidades, critérios de julgamento e utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP)

8. ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS