Apresentação

A proteção e o bem-estar animal vêm assumindo crescente relevância na agenda da gestão pública municipal, especialmente diante da ampliação das responsabilidades dos Municípios na formulação e execução de ações voltadas à tutela dos animais domésticos. Paralelamente, observa-se o fortalecimento dos instrumentos normativos e financeiros destinados ao desenvolvimento dessa política pública, exigindo dos gestores conhecimento técnico e jurídico para sua adequada implementação. Nesse contexto, a edição da Lei Estadual nº 16.497/2026, do Decreto Estadual nº 58.752/2026 e a instituição do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos representam um importante avanço na estruturação da política pública de proteção animal no Estado do Rio Grande do Sul. As novas normas estimulam a organização institucional dos Municípios, a criação e o fortalecimento de fundos municipais, o planejamento de ações permanentes e a captação de recursos destinados a programas, projetos e serviços relacionados à proteção e ao bem-estar animal. Com o objetivo de orientar os gestores públicos, servidores municipais, assessorias jurídicas, médicos-veterinários e demais profissionais envolvidos com a temática, a DPM Educação oferece o presente curso, abordando os principais aspectos jurídicos, administrativos e operacionais relacionados à implementação das políticas municipais de proteção e bem-estar animal. Ao longo da capacitação, serão examinados temas como as competências municipais na matéria, a criação e gestão de fundos e conselhos, o financiamento das ações de proteção animal, a fiscalização ambiental, a contratação e a execução de serviços, o acesso aos recursos estaduais, a prestação de contas e a análise de casos práticos que frequentemente desafiam a Administração Pública Municipal. Trata-se de uma oportunidade para compreender os instrumentos disponíveis e promover políticas públicas mais eficientes, seguras e alinhadas às exigências legais vigentes.

Data / Horário

30 de julho de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
31 de julho de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL 1.1 Proteção animal na Constituição Federal 1.2 Competências da União, Estados e Municípios 1.3 Lei Federal nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) 1.4 Lei Federal nº 5.197/1967 (Fauna Silvestre) 1.5 Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais) 1.6 Lei Estadual nº 15.363/2019 1.7 Decreto Estadual nº 55.757/2021 1.8 Lei Federal nº 15.046/2024 (Cadastro Nacional de Animais Domésticos) 1.9 Lei Estadual nº 16.497/2026 e Decreto nº 58.752/2026 (fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais domésticos) 2. CONSELHOS MUNICIPAIS E CONTROLE SOCIAL 2.1 Controle social na política de proteção e bem-estar animal 2.2 Conselho Municipal de Bem-Estar Animal 2.3 Conselho Municipal de Meio Ambiente e sua atuação da política animal 2.4 Criação e estruturação dos Conselhos 2.5 Competências 2.6 Composição e representatividade 2.7 Regimento Interno 2.8 Plano de ação e planejamento das atividades 2.9 Deliberação e acompanhamento das políticas públicas 3. FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL 3.1 Criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal 3.2 Estrutura jurídica e regulamentação do fundo 3.3 Instituição de CNPJ próprio 3.4 Abertura de conta bancária específica 3.5 Fontes de receitas do Fundo 3.6 Aplicação dos recursos e despesas financiáveis 3.7 Gestão financeira 3.8 Controle, fiscalização e acompanhamento da gestão 3.9 Transparência e prestação de contas 3.10. Modelos legislativos para criação do fundo municipal 3.11 Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos 4. POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BEM-ESTAR ANIMAL 4.1 Mapeamento, cadastro e registro dos animais 4.2 Identificação de animais domésticos sob maus tratos 4.3 Recolhimento e abrigamento 4.4 Implantação de local adequado 4.5 Controle populacional de cães e gatos 4.6 Campanhas de adoção 4.7 Controle fiscalizatório da quantidade de animais, em residências 4.8 Animais comunitários 4.9 Proteção dos animais utilizados em atividades econômicas 5. FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL 5.1 Competência fiscalizatória municipal 5.2 Infrações administrativas envolvendo maus-tratos 5.3 Processo administrativo ambiental 5.4 Atuação conjunta com Ministério Público e órgãos policiais 5.5 Limites da atuação municipal 6. DEMAIS ASPECTOS DA GESTÃO MUNICIPAL 7. A CONTRATAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À POLÍTICA ANIMAL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 7.1 Viabilidade jurídica da contratação e terceirização de bens e serviços relacionados à política animal 7.2 Planejamento da contratação: elementos essenciais 7.3 Motivação dos atos administrativos 7.4 Orçamento estimado e pesquisa de preços 7.5 Viabilidade de contratação de pessoa física 7.6 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade 7.7 Credenciamento como procedimento auxiliar 7.8 Licitação: aspectos gerais sobre modalidades, critérios de julgamento e utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) 8. ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais de Meio Ambiente, Secretários Municipais de Saúde, Procuradores e Assessores Jurídicos, Médicos Veterinários, Fiscais Ambientais, Servidores das áreas de Meio Ambiente e Saúde, Controladores Internos, Gestores de Fundos Municipais, Conselheiros Municipais, Organizações da Sociedade Civil voltadas à proteção animal, Vereadores e Demais interessados na temática.