Conteúdo Programático

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2. IMPACTOS GERAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS
2.2 Impactos da reforma tributária do consumo
2.2.1 Limites e balizas da competência tributária dos Municípios.
2.2.2 Imunidade tributária nos fornecimentos.
2.2.3 Critérios de incidência tributária do IBS em comparação ao ISS.
2.2.4 IVA Dual – CBS/IBS
2.3 Obrigação principal e critérios de incidência tributária.
2.3.1 Critério material - base ampla.
2.3.2 Princípio da não cumulatividade plena e neutralidade fiscal na cadeia produtiva.
2.3.3 Critério espacial - Município do destino e suas exceções.
2.3.4 Critério Pessoal - sujeição passiva tributária.
2.3.5 Critério quantitativo – base de cálculo – valor da operação versus preço do serviço.
2.3.6 Critério quantitativo – alíquota – padrão versus de referência.
2.3.7 Forma de extinção do crédito tributário – recolhimento pelo adquirente, split payment etc.
2.4 Obrigação acessória
2.4.1 Dos documentos fiscais
2.4.2 Da NFS-e
2.4.2.1 Das Pessoas Jurídicas
2.4.2.2 Das Pessoas Físicas (substituição de RPA, nanoempreendedor, locadores).
2.4.2.3 Do preenchimento dos campos (CST, CClassTrib, Indicativo da Operação, alíquotas).
2.4.2.4 Da apuração assistida.
3. REGIMES ESPECÍFICOS, DIFERENCIADOS E FAVORECIDOS
3.1 Locação de bens imóveis por pessoas físicas e jurídicas.
3.2 Serviços de hotelaria e Airbnb.
3.3 Bares e restaurantes.
3.4 Outros exemplos pontuais.
4. SIMPLES NACIONAL
4.1 Modificações na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.2 Mudança no cálculo da RBT/12.
4.1.3 SIMPLES Total versus SIMPLES Híbrido.
4.1.4 Novos Anexos.
5. COMPRAS GOVERNAMENTAIS E COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO
5.1 CBS e IBS na aquisição de bens e serviços pelo Município.
5.1.1 Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
5.1.2 Impactos da nova tributação no preço do serviço e na carga tributária efetiva.
5.2 Comparação com o IRRF na aquisição de bens e serviços.
5.2.1 Base de cálculo da retenção do IRRF.
5.3 Retenções tributárias pelos órgãos públicos.
5.3.1 Contribuintes Individuais (INSS).
5.3.2 Pessoas Jurídicas (INSS).
6. O QUE ESPERAR DE 2026/2027?
7. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026
7.1. Evolução da Reforma Tributária sobre o consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023 e PLP nº 108/2024
7.2. Estrutura geral da Lei Complementar nº 227/2026
8. COMITÊ GESTOR DO IBS (CGIBS)
8.1. Natureza jurídica, composição e independência institucional do CGIBS
8.2 Competências centrais: arrecadação, fiscalização integrada, cobrança e distribuição do IBS
8.3. Implicações para os entes municipais: integração interfederativa, comunicação e cooperação com o CGIBS
9. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS
9.1. Normas procedimentais: prazos, garantias ao contribuinte e competências decisórias
9.2. Padronização e segurança jurídica no novo contencioso administrativo
9.3. Ajustes necessários nos procedimentos das administrações municipais
10. DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
10.1. Critérios e regras para repartição entre União, Estados, DF e Municípios
10.2. Impactos no fluxo de receitas municipais: transição do ICMS/ISS para IBS
10.3. Mecanismos para evitar disparidades regionais (como evitar “guerra fiscal”)
11. PENALIDADES E CONFORMIDADE NO IBS
11.1. Infrações, multas e responsabilização no novo regime
11 2. Estratégias municipais para disciplinar o cumprimento fiscal conforme a reforma
12. TECNOLOGIA E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
12.1. Adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais: campos do IBS/CBS
12.2. Desenvolvimento de plataformas integradas e interoperabilidade com CGIBS
13. GOVERNANÇA FEDERALISTA E INTEGRAÇÃO INTERFEDERATIVA
13.1. Estrutura federativa do novo modelo: responsabilidades municipais, estaduais e federais
13.2. Coordenação efetiva via CGIBS: desafios, oportunidades e fluxos institucionais.