Apresentação

Este curso a ser realizado na sede da AMUCELEIRO, EM TRÊS PASSOS  é destinado EXCLUSIVAMENTE aos servidores dos Municípios da REGIÃO CELEIRO.

Data / Horário

08 de julho de 2026: 08h30min às 12h e das 13h às 17h;
09 de julho de 2026: 08h30min às 12h e das 13h às 17h;
10 de julho de 2026: 08h30min às 11h30min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. IMPACTOS GERAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS 2.2 Impactos da reforma tributária do consumo 2.3 Obrigação principal e critérios de incidência tributária. 2.4 Obrigação acessória 3. REGIMES ESPECÍFICOS, DIFERENCIADOS E FAVORECIDOS 3.1 Locação de bens imóveis por pessoas físicas e jurídicas. 3.2 Serviços de hotelaria e Airbnb. 3.3 Bares e restaurantes. 3.4 Outros exemplos pontuais. 4. SIMPLES NACIONAL 4.1 Modificações na Lei Complementar nº 123/2006. 5. COMPRAS GOVERNAMENTAIS E COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 CBS e IBS na aquisição de bens e serviços pelo Município. 5.2 Comparação com o IRRF na aquisição de bens e serviços. 5.2.1 Base de cálculo da retenção do IRRF. 5.3 Retenções tributárias pelos órgãos públicos. 6. O QUE ESPERAR DE 2026/2027? 7. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 7.1. Evolução da Reforma Tributária sobre o consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023 e PLP nº 108/2024 7.2. Estrutura geral da Lei Complementar nº 227/2026 8. COMITÊ GESTOR DO IBS (CGIBS) 8.1. Natureza jurídica, composição e independência institucional do CGIBS 8.2 Competências centrais: arrecadação, fiscalização integrada, cobrança e distribuição do IBS 8.3. Implicações para os entes municipais: integração interfederativa, comunicação e cooperação com o CGIBS 9. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS 9.1. Normas procedimentais: prazos, garantias ao contribuinte e competências decisórias 9.2. Padronização e segurança jurídica no novo contencioso administrativo 9.3. Ajustes necessários nos procedimentos das administrações municipais 10. DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO 10.1. Critérios e regras para repartição entre União, Estados, DF e Municípios 10.2. Impactos no fluxo de receitas municipais: transição do ICMS/ISS para IBS 10.3. Mecanismos para evitar disparidades regionais (como evitar “guerra fiscal”) 11. PENALIDADES E CONFORMIDADE NO IBS 11.1. Infrações, multas e responsabilização no novo regime 11 2. Estratégias municipais para disciplinar o cumprimento fiscal conforme a reforma 12. TECNOLOGIA E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS 12.1. Adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais: campos do IBS/CBS 12.2. Desenvolvimento de plataformas integradas e interoperabilidade com CGIBS 13. GOVERNANÇA FEDERALISTA E INTEGRAÇÃO INTERFEDERATIVA 13.1. Estrutura federativa do novo modelo: responsabilidades municipais, estaduais e federais 13.2. Coordenação efetiva via CGIBS: desafios, oportunidades e fluxos institucionais.

Local

SEDE DA AMUCELEIRO: Rua Roque Gonzales, 378 - 6°andar, Edifício Centro Profissional- Três Passos/RS.

Carga horária

18 horas.

Público Alvo

Servidores do setor tributário e demais interessados.EVENTO EXCLUSIVO PARA MUNICÍPIOS PERTENCENTES À AMUCELEIRO.