Conteúdo Programático

1. LINHA DO TEMPO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
1.1 Do Poder de Polícia ao Trânsito em Julgado
1.2. Prescrição
1.2.1. Da pretensão punitiva da Administração
1.2.2. Do dever de reparar o dano ambiental

2. PROCEDIMENTOS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
2.1. Regulamentação da matéria no âmbito federal, estadual e municipal
2.2. Alegações Finais do Infrator
2.3. Provas pelo Infrator
2.4. Julgamento
2.5. Audiências ambientais e conciliação
2.6. Segregação de funções e servidores participantes dos Atos
2.7 Convalidação e Vícios
2.8. Atos administrativos conclusivos

3. SOLUÇÕES LEGAIS À INFRAÇÃO AMBIENTAL
3.1. Conceito
3.2. Espécies
3.2.1. Pagamento da multa com desconto
3.2.2. Parcelamento da multa
3.2.3. Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação
3.4. Forma
3.5. Procedimentos necessários pelo município

4. AUTUAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL FISCALIZADOR: SITUAÇÕES PRÁTICAS
4.1. Combate à Poluição (sonora e atmosférica)
4.1.1 Esgotamento sanitário irregular
4.1.2 Recursos hídricos
4.2. Cotejo entre o interesse público e o interesse privado
4.3. Fiscalização dos Agrotóxicos
4.4. Quando exigir o Estudo Técnico de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
4.5. Gestão Florestal
4.5.1 Compensação ambiental
4.5.2 Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD)
4.5.3 Fiscalização da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente (APP)
4.5.4 Fiscalização das Áreas Verdes
4.6. Abordagem a Resíduos dispostos irregularmente
4.7. Empreendimentos minerários