Apresentação

O presente curso foi desenvolvido com o objetivo de qualificar os agentes públicos para o exercício técnico e jurídico das funções decisórias no âmbito administrativo, envolvendo a aplicação das infrações por parte da fiscalização ambiental. A atuação das juntas de julgamento exige conhecimento especializado sobre legislação ambiental, processo administrativo e temas que regem a aplicação de sanções, sendo fundamental assegurar decisões fundamentadas, proporcionais e juridicamente seguras. Ao longo do curso, serão abordadas balizas e questões inerentes ao processo administrativo envolvendo a prática do julgamento das infrações ambientais, bem como a correta tipificação e consequente aplicação de penalidades, considerando critérios como o devido enquadramento da infração, circunstâncias agravantes e atenuantes e a necessidade de motivação das decisões. A capacitação também busca aprimorar a análise de autos de infração e de medidas cautelares, garantindo maior consistência nas decisões e reduzindo riscos de nulidades e questionamentos judiciais.

Data / Horário

06 de agosto de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
07 de agosto de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LINHA DO TEMPO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL 1.1 Do Poder de Polícia ao Trânsito em Julgado 1.2. Prescrição 1.2.1. Da pretensão punitiva da Administração 1.2.2. Do dever de reparar o dano ambiental 2. PROCEDIMENTOS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.1. Regulamentação da matéria no âmbito federal, estadual e municipal 2.2. Alegações Finais do Infrator 2.3. Provas pelo Infrator 2.4. Julgamento 2.5. Audiências ambientais e conciliação 2.6. Segregação de funções e servidores participantes dos Atos 2.7 Convalidação e Vícios 2.8. Atos administrativos conclusivos 3. SOLUÇÕES LEGAIS À INFRAÇÃO AMBIENTAL 3.1. Conceito 3.2. Espécies 3.2.1. Pagamento da multa com desconto 3.2.2. Parcelamento da multa 3.2.3. Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação 3.4. Forma 3.5. Procedimentos necessários pelo município 4. AUTUAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL FISCALIZADOR: SITUAÇÕES PRÁTICAS 4.1. Combate à Poluição (sonora e atmosférica) 4.1.1 Esgotamento sanitário irregular 4.1.2 Recursos hídricos 4.2. Cotejo entre o interesse público e o interesse privado 4.3. Fiscalização dos Agrotóxicos 4.4. Quando exigir o Estudo Técnico de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) 4.5. Gestão Florestal 4.5.1 Compensação ambiental 4.5.2 Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) 4.5.3 Fiscalização da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente (APP) 4.5.4 Fiscalização das Áreas Verdes 4.6. Abordagem a Resíduos dispostos irregularmente 4.7. Empreendimentos minerários

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, membros de juntas de julgamento de infrações e demais interessados.