Programação

1. MARCO NORMATIVO DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES
1.1. Marco normativo nacional
1.1.1. Constituição Federal: dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, direitos fundamentais e proteção contra a violência
1.1.2. Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher
1.1.3. Formas de violência previstas na Lei Maria da Penha: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral
1.1.4. Lei Federal nº 13.104/2015 – Feminicídio e prevenção da violência letal contra as mulheres
1.1.5. Sistema Único de Segurança Pública – SUSP
1.2. Marco normativo e políticas públicas do Estado do Rio Grande do Sul
1.2.1. Decreto Estadual nº 58.675, de 16 de março de 2026: proteção das mulheres, prevenção e enfrentamento da violência de gênero, promoção da autonomia e fortalecimento da cidadania;
1.2.2. Lei Estadual nº 16.482/2026 – Plano Estadual de Enfrentamento aos Feminicídios no Estado do Rio Grande do Sul;
1.2.3. Lei Estadual nº 16.484/2026 – Programa Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres Agentes de Segurança, de Trânsito, de Vigilância e de Segurança Patrimonial;
1.2.4. Lei Estadual nº 16.485/2026 – Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como instrumento de pedido de socorro e de apoio às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar;
1.2.5. Lei Estadual nº 16.486/2026 – Sistema de Monitoramento Preditivo de Casos de Violência contra a Mulher;
1.2.6. Lei Estadual nº 16.487/2026 – Instituição permanente do Programa Patrulha Maria da Penha;
1.2.7. Lei Estadual nº 16.488/2026 – Selo Tolerância Zero com Assédio e medidas de prevenção e proteção em estabelecimentos públicos e privados;
1.2.8. Lei Estadual nº 16.489/2026 – Priorização dos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio no acesso às políticas públicas sociais e educacionais;
1.2.9. Lei Estadual nº 16.490/2026 – Direito das mulheres à presença de acompanhante durante procedimentos de saúde nos estabelecimentos públicos e privados do Estado;
1.2.10. Lei Estadual nº 16.491/2026 – Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e às Órfãs do Feminicídio;
1.2.11. Lei Estadual nº 16.492/2026 – Inclusão complementar e transversal de conteúdos relacionados à prevenção da violência contra as mulheres e meninas no âmbito da rede estadual de ensino;
1.2.12. Lei Estadual nº 16.498/2026 – Auxílio RS Ampara destinado a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio;
1.2.13. Lei Estadual nº 16.499/2026 – Projeto Libertar e política estadual de prevenção de crimes sexuais contra adolescentes;
1.2.14. Lei Estadual nº 16.500/2026 – Política Estádio de Respeito: combate ao racismo, à LGBTfobia e à violência contra as mulheres nos estádios e nas arenas esportivas;
1.2.15. Lei Estadual nº 16.501/2026 – Programa Permanente de Conscientização e Combate ao Assédio Sexual, aos crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual contra as mulheres no transporte coletivo intermunicipal;
1.2.16. Lei Estadual nº 16.502/2026 – Diretrizes administrativas para o Protocolo Estadual de Investigação e Perícias em Feminicídios;
1.2.17. Lei Estadual nº 16.504/2026 – Programa Empreendedora Reconstruída: apoio à autonomia econômica e à reconstrução da vida das mulheres em situação de violência;
1.2.18. Articulação entre as políticas estaduais e municipais;
1.2.19. Cooperação interfederativa e responsabilidades dos Municípios na implementação das políticas de proteção, prevenção e promoção dos direitos das mulheres.

2. ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
2.1. Fundamentos, princípios e diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Mulheres
2.2. Competências e responsabilidades do Município
2.3. Organização administrativa e institucional
2.4. Transversalidade e integração das políticas públicas
2.5. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
2.6. Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM
2.7. Coordenadoria, diretoria, secretaria ou órgão administrativo equivalente
2.8. Rede Municipal de Atendimento e Proteção às Mulheres
2.9. Programas, serviços, projetos, ações e benefícios
2.10. Plano Municipal de Políticas para as Mulheres
2.11. Conferências municipais e participação social
2.12. Sistemas de informação, dados e indicadores
2.13. Planejamento, financiamento e previsão orçamentária
2.14. Monitoramento, avaliação e transparência das ações

3. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
3.1. Conselhos de direitos, democracia participativa e controle social
3.2. Natureza, finalidade e competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
3.3. Funções consultiva, deliberativa, propositiva, fiscalizadora, normativa e de acompanhamento das políticas públicas
3.4. Participação e representação da sociedade civil
3.5. Representação governamental
3.6. Composição paritária
3.7. Representatividade, legitimidade e diversidade dos segmentos
3.8. Conselheiros titulares e suplentes
3.9. Mandatos, processos de escolha e designação dos representantes
3.10. Organização e funcionamento do Conselho
3.11. Lei municipal de criação e regimento interno
3.12. Reuniões, quórum, deliberações e processos decisórios
3.13. Atas, resoluções, recomendações, pareceres e demais atos
3.14. Comissões permanentes e temporárias
3.15. Participação na formulação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal dos Direitos das Mulheres
3.16. Participação na elaboração e no acompanhamento do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres
3.17. Acompanhamento do planejamento e da execução orçamentária
3.18. Articulação com outros conselhos e instâncias de participação social
3.19. Capacitação permanente dos conselheiros
3.20. Distinção entre as atribuições do Conselho Municipal e as competências do Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM

4. ORGANISMO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – OPM
4.1. Conceito, natureza e finalidade do Organismo de Políticas para as Mulheres
4.2. OPM como estrutura governamental especializada
4.3. Organização administrativa e institucional
4.4. Formas de estruturação: secretaria, coordenadoria, diretoria, departamento ou órgão equivalente
4.5. Competências e atribuições do OPM
4.6. Coordenação e articulação da Política Municipal dos Direitos das Mulheres
4.7. Prevenção e enfrentamento das violências contra as mulheres
4.8. Articulação e fortalecimento da Rede Municipal de Atendimento e Proteção
4.9. Elaboração e execução de programas, projetos e ações
4.10. Produção de diagnósticos, dados e indicadores
4.11. Desenvolvimento de campanhas educativas e ações de prevenção
4.12. Formação e capacitação dos profissionais da rede
4.13. Articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

5. REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES
5.1. Conceito, finalidade e organização da Rede Municipal de Atendimento e Proteção
5.2. Distinção entre rede de enfrentamento e rede de atendimento
5.3. Intersetorialidade e atuação integrada
5.4. Articulação entre assistência social, saúde, educação, segurança pública, habitação, trabalho, renda e desenvolvimento econômico
5.5. Articulação com o sistema de justiça e os órgãos de segurança pública
5.6. Proteção da privacidade, sigilo e tratamento adequado das informações
5.7. Fluxos de atendimento
5.8. Referência, encaminhamento, acompanhamento e contrarreferência
5.9. Proteção dos filhos, dependentes e familiares das vítimas
5.10. Acompanhamento integral e continuidade do atendimento
5.11. Monitoramento e avaliação da rede

6. PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANCIAMENTO
6.1 Diagnóstico da realidade municipal
6.2 Levantamento das demandas e vulnerabilidades
6.3 Mapeamento da rede de atendimento
6.4 Identificação das lacunas de serviços
6.5 Construção participativa das prioridades
6.6. Plano Municipal de Políticas para as Mulheres
6.7 Metas, ações, indicadores e resultados
6.8. Responsabilidades institucionais
6.9. Cronograma de execução
6.10 Monitoramento e avaliação
6.11. Financiamento

7. MODELOS DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
7.1 Minuta de Projeto de Lei para criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal