Com a reforma tributária será essencial que a administração tributária municipal esteja bem estruturada e capacitada. Nesse passo, na esteira do princípio da cooperação entre os entes federados, a fiscalização dos tributos municipais ganha relevância. Isso porque, com a cobrança dos novos impostos (CBS e IBS) no destino das mercadorias e serviços, os municípios terão um papel crucial na garantia de uma arrecadação justa e equilibrada, porquanto a fiscalização eficiente contribui para evitar fraudes e evasão fiscal, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados para o desenvolvimento local. Além disso, uma fiscalização rigorosa promove a confiança dos contribuintes no sistema tributário, incentivando o cumprimento das obrigações fiscais.

Outro aspecto importante são as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), por meio da Resolução nº 987/2013 e, da Recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) nº 001/2026. Por conseguinte, em um cenário de transformação trazido pela reforma tributária, uma administração tributária estruturada, com carreira própria, funções bem definidas e servidores qualificados, possibilita maior eficiência na arrecadação, reduz a evasão fiscal e assegura justiça tributária. Além disso, atende às diretrizes de órgãos de controle, como o MPC, mitigando riscos jurídicos e institucionais.

Mais do que uma exigência normativa, investir na formação e atualização dos profissionais que atuam na área tributária é fundamental para garantir que estejam preparados para lidar com as novas demandas e desafios, seja por conta da reforma tributária ou por força das diretrizes estabelecidas pelo TCE/RS, porquanto trazem mudanças significativas que exigem conhecimento técnico e habilidades específicas. Com efeito, representa uma oportunidade para os municípios fortalecerem sua administração tributária e aprimorarem a fiscalização dos tributos, tendo em vista que a administração e fiscalização tributárias são pilares fundamentais para o desenvolvimento local.

Diante desse contexto, a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nas atividades jurídicas-tributárias, realizará o presente curso, no qual serão abordados tópicos relativos, por exemplo, ao cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento e de regularização fiscal e outras atividades correlatas.