Apresentação

Com a reforma tributária será essencial que a administração tributária municipal esteja bem estruturada e capacitada. Nesse passo, na esteira do princípio da cooperação entre os entes federados, a fiscalização dos tributos municipais ganha relevância. Isso porque, com a cobrança dos novos impostos (CBS e IBS) no destino das mercadorias e serviços, os municípios terão um papel crucial na garantia de uma arrecadação justa e equilibrada, porquanto a fiscalização eficiente contribui para evitar fraudes e evasão fiscal, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados para o desenvolvimento local. Além disso, uma fiscalização rigorosa promove a confiança dos contribuintes no sistema tributário, incentivando o cumprimento das obrigações fiscais. Outro aspecto importante são as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), por meio da Resolução nº 987/2013 e, da Recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) nº 001/2026. Por conseguinte, em um cenário de transformação trazido pela reforma tributária, uma administração tributária estruturada, com carreira própria, funções bem definidas e servidores qualificados, possibilita maior eficiência na arrecadação, reduz a evasão fiscal e assegura justiça tributária. Além disso, atende às diretrizes de órgãos de controle, como o MPC, mitigando riscos jurídicos e institucionais. Mais do que uma exigência normativa, investir na formação e atualização dos profissionais que atuam na área tributária é fundamental para garantir que estejam preparados para lidar com as novas demandas e desafios, seja por conta da reforma tributária ou por força das diretrizes estabelecidas pelo TCE/RS, porquanto trazem mudanças significativas que exigem conhecimento técnico e habilidades específicas. Com efeito, representa uma oportunidade para os municípios fortalecerem sua administração tributária e aprimorarem a fiscalização dos tributos, tendo em vista que a administração e fiscalização tributárias são pilares fundamentais para o desenvolvimento local. Diante desse contexto, a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nas atividades jurídicas-tributárias, realizará o presente curso, no qual serão abordados tópicos relativos, por exemplo, ao cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento e de regularização fiscal e outras atividades correlatas.

Data / Horário

22 de outubro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
23 de outubro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CAPÍTULO I - Fundamentos e Recomendação MPC/RS nº 001/2026 1. Administração tributária como função essencial (CF, art. 37, XXII) 2. Principais diretrizes da Recomendação MPC/RS nº 001/2026: 2.1. Quadro permanente e qualificado 2.2. Carreira específica 2.3. Vedação à terceirização de atividades tributárias 2.4. Segregação de funções 3. Riscos de não conformidade CAPÍTULO II – Reforma Tributária e Impactos no Município 1. Substituição do ISS pelo IBS 2. Papel do município no novo modelo 3. Comitê Gestor do IBS 4. Novas competências e exigências do fisco municipal 5. Transição e riscos operacionais CAPÍTULO III – Estrutura Organizacional Essencial 1. Estrutura mínima da administração tributária 1.2. Cadastro 1.3. Fiscalização 1.4. Arrecadação 1.5. Dívida ativa 1.6. Julgamento administrativo 2. Separação de funções e controles internos 3. Modelos organizacionais enxutos e eficientes CAPÍTULO IV – Governança, Tecnologia e Adequação 1. Governança e boas práticas 2. Uso de tecnologia e integração (NFS-e / IBS) 3. Controle e transparência 4. Plano rápido de adequação à reforma CAPÍTULO V – Carreira e Dimensionamento de Pessoal 1. Estrutura da carreira de Auditor Fiscal 2. Cargos de apoio 3. Recrutamento por concurso público 4. Noções de PCCR 5. Dimensionamento de pessoal 5.1. Critérios básicos (economia, contribuintes, arrecadação) 5.2. Indicadores de produtividade

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

 14 horas.

Público Alvo

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos, tributários e não-tributários, do Município, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.