Conteúdo Programático

1. Considerações Gerais:
1.1 Previsões constitucionais quanto a fixação da carga horária;
1.2 Majoração ou redução da carga horária e a ausência de direito adquirido;
1.3 Jornada ininterrupta para os titulares de cargos efetivos;
1.4 Compatibilidade de horários para fins de acumulação de cargos, empregos ou funções.
1.5 Dia letivo X carga horária dos servidores;
1.6 Licença saúde e recuperação dos dias letivos;
1.7 Serviço extraordinário e compensação nos termos da lei local;
1.8 Convocação para regime suplementar;
1.9 Carga horária das funções gratificadas e impossibilidade de convocação para regime suplementar;
1.10 Reserva da carga horária para hora-atividade: orientações aos Município após o julgamento do Tema 958 pelo STF.

2. Adequação dos Planos de Carreira quanto a Carga Horária
2.1 Dispositivos obrigatórios que necessitam constar no Plano de Carreira do Magistério;
2.2 As cargas horárias mais habituais;
2.3 A implementação da reserva da hora-atividade e sua regulamentação quanto ao local de cumprimento.

3. Questões operacionais
3.1 Registro do ponto e controle da frequência;
3.2 Atestado de efetividade e possível prejuízo na aposentadoria especial do magistério;
3.3 Dispensa dos servidores durante o período do recesso escolar.

IMPORTANTE: SUGERIMOS QUE O PARTICIPANTE TRAGA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO e o REGIME JURÍDICO VIGENTE NO SEU MUNICÍPIO. Com isso, poderão ser apresentados exemplos práticos.