Apresentação

O funcionamento de um estabelecimento de ensino exige planejamento e organização da carga horária dos servidores ali lotados. Diante disso, é imprescindível o conhecimento e a compreensão dos dispositivos constitucionais e da legislação local que trata da carga horária dos servidores públicos municipais, distinguindo tal situação do direito do aluno no período letivo, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e das Resoluções do Conselho Nacional de Educação. Assim, o presente treinamento tem por objetivo auxiliar a Administração Municipal no gerenciamento da carga horária dos membros do magistério e demais profissionais da educação.

Data / Horário

27 de maio de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Considerações Gerais: 1.1 Previsões constitucionais quanto a fixação da carga horária; 1.2 Majoração ou redução da carga horária e a ausência de direito adquirido; 1.3 Jornada ininterrupta para os titulares de cargos efetivos; 1.4 Compatibilidade de horários para fins de acumulação de cargos, empregos ou funções. 1.5 Dia letivo X carga horária dos servidores; 1.6 Licença saúde e recuperação dos dias letivos; 1.7 Serviço extraordinário e compensação nos termos da lei local; 1.8 Convocação para regime suplementar; 1.9 Carga horária das funções gratificadas e impossibilidade de convocação para regime suplementar; 1.10 Reserva da carga horária para hora-atividade: orientações aos Município após o julgamento do Tema 958 pelo STF. 2. Adequação dos Planos de Carreira quanto a Carga Horária 2.1 Dispositivos obrigatórios que necessitam constar no Plano de Carreira do Magistério; 2.2 As cargas horárias mais habituais; 2.3 A implementação da reserva da hora-atividade e sua regulamentação quanto ao local de cumprimento. 3. Questões operacionais 3.1 Registro do ponto e controle da frequência; 3.2 Atestado de efetividade e possível prejuízo na aposentadoria especial do magistério; 3.3 Dispensa dos servidores durante o período do recesso escolar.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, ]Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Supervisores Educacionais, Assessores e Coordenadores Pedagógicos, Servidores da Área de Pessoal, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal.