No atual cenário jurídico nacional tem-se evidenciado um notável crescimento da fixação de pisos salariais para diversas categorias de servidores públicos, por meio de previsões constitucionais, atrelando a União, Estados e Municípios ao cumprimento de um valor mínimo como vencimento básico para determinados profissionais.

Com o estabelecimento de um piso salarial profissional, as categorias por ele abrangidos (mais recentemente os profissionais da estratégia da saúde da família, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e os profissionais da Enfermagem, por meio das Emendas Constitucionais nº 120/2022, 124/2022 e mais recentemente, pela EC nº 127/2022) têm desdobramentos remuneratórios relativos às vantagens de carreira, que de regra são calculadas sobre o vencimento básico, impactando, de forma significativa, nos gastos de pessoal do Ente.

A fixação de pisos salariais tende a aumentar, se considerarmos que tramitam no Congresso Nacional, segundo dados divulgados na imprensa, mais de 150 (cento e cinquenta) projetos de lei para instituir pisos salariais profissionais, o que demonstra um avanço considerável na matéria, cujos efeitos também poderão ser experimentados pelo Poder Público.

É a partir dessa realidade que julgamos relevante ofertar o presente Curso, para estabelecer uma discussão técnica acerca da instituição dos pisos salariais e seus impactos para a Administração Pública, bem como o apontamento de mecanismos legais que, adotados pelos Gestores, poderão servir para minimizar os efeitos que a imposição desse direito pode causar no serviço público.