Apresentação

No atual cenário jurídico nacional tem-se evidenciado um notável crescimento da fixação de pisos salariais para diversas categorias de servidores públicos, por meio de previsões constitucionais, atrelando a União, Estados e Municípios ao cumprimento de um valor mínimo como vencimento básico para determinados profissionais. Com o estabelecimento de um piso salarial profissional, as categorias por ele abrangidos (mais recentemente os profissionais da estratégia da saúde da família, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e os profissionais da Enfermagem, por meio das Emendas Constitucionais nº 120/2022, 124/2022 e mais recentemente, pela EC nº 127/2022) têm desdobramentos remuneratórios relativos às vantagens de carreira, que de regra são calculadas sobre o vencimento básico, impactando, de forma significativa, nos gastos de pessoal do Ente. A fixação de pisos salariais tende a aumentar, se considerarmos que tramitam no Congresso Nacional, segundo dados divulgados na imprensa, mais de 150 (cento e cinquenta) projetos de lei para instituir pisos salariais profissionais, o que demonstra um avanço considerável na matéria, cujos efeitos também poderão ser experimentados pelo Poder Público. É a partir dessa realidade que julgamos relevante ofertar o presente Curso, para estabelecer uma discussão técnica acerca da instituição dos pisos salariais e seus impactos para a Administração Pública, bem como o apontamento de mecanismos legais que, adotados pelos Gestores, poderão servir para minimizar os efeitos que a imposição desse direito pode causar no serviço público.    

Data / Horário

26 de junho de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. PISOS SALARIAIS 1.1. Fundamento constitucional; 1.2 Competência legislativa para a sua fixação; 1.3 Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que podem impactar o serviço público. 2 A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 2.1 Hipóteses de exceção 2.1.1 Piso Salarial do Magistério; 2.1.2 Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 2.1 Emenda Constitucional nº 120/2022. 2.1.3 Piso salarial da Enfermagem; 2.1.3.1 Emenda Constitucional nº 124/2022; 2.1.3.2 ADI nº 7.222 e a suspensão da obrigatoriedade de pagamento; 2.1.3.3 Suspensão parcial da liminar de suspensão da obrigatoriedade do pagamento do piso da enfermagem; 2.1.3.4 A Emenda Constitucional nº 127/2022; 2.2 O aporte financeiro da União para o pagamento dos pisos salariais. 2.2.1 As normativas de repasse do Ministério da Saúde. 3 A IMPLEMENTAÇÃO DOS PISOS SALARIAIS EM ÂMBITO LOCAL: 3.1 Necessidade de lei específica; 3.1.1 Iniciativa da lei; 3.1.2 Conceito de piso salarial; 3.1.2.1 Vencimento básico; 3.1.2.2 (In)viabilidade de estabelecer completivo salarial para atingimento do piso; 3.2 Incidência de vantagens funcionais sobre o valor do piso salarial; 3.3 Revisão geral anual e o reajuste do piso 4. ALTERNATIVAS JURÍDICAS QUE PERMITEM MELHOR GERENCIAR OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PISOS SALARIAIS 4.1. Mudanças possíveis na lei que trata do Regime Jurídico dos Servidores; 4.2 Adequação dos planos de carreira dos servidores.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.    

Carga horária

07 horas.    

Público Alvo

Agentes políticos (Prefeitos, Vereadores), Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno, Encarregados de Recursos Humanos e demais agentes públicos interessados.