Programação

1. Introdução: regras de transição entre as Leis atual e nova

2. A aplicação da LC 123/2006

3. Dos Agentes Públicos
3.1 O que é gestão por competência?
3.2 Desempenho das funções essenciais
3.3 Requisitos
3.4 Vedações
3.5 O agente de contratação
3.5.1 Requisitos
3.5.2 Vedações
3.5.3 E o pregoeiro?
3.6 Comissão de contratação
3.7 Possibilidade de assessoramento na licitação por empresa ou profissional

4. Do Processo Licitatório
4.1 Modalidades licitatórias
4.1.1 Pregão
4.1.2 Concorrência
4.1.3 Concurso
4.1.4 Leilão
4.1.5 Diálogo competitivo
4.2 Critérios de julgamento
4.3 As novas fases das licitações
4.4 O rito procedimental comum
4.5 Licitações no formato eletrônico
4.6 Quais os novos impedidos de contratar com o Poder Público?

5. Aspectos inerentes ao planejamento das contratações
5.1 Regulamento de bens de consumo comum e luxo
5.2 Novas diretrizes para a realização de pesquisa de mercado
5.3 O processo de padronização de objetos x amostras
5.4 Quais serviços poderão ser terceirizados e quais as vedações legais?
5.5 Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

6. Do Parecer Jurídico
6.1 Aspectos intrínsecos ao parecer jurídico
6.2 Natureza do vínculo do assessor jurídico

7. Da Publicidade dos Editais
7.1 Quais os novos meios e prazos de divulgação dos editais de licitação?
7.2 O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP?
7.2.1 Lançamento
7.2.2 Integração pelas Administrações
7.2.3 O que já está funcionando?

8. Da Habilitação
8.1 As novas declarações exigíveis dos licitantes: obrigatórias x facultativas
8.2 Possibilidade de habilitação por processo eletrônico, se regulamentado
8.3 Apresentação, substituição e dispensa dos documentos de habilitação
8.4 Visita técnica
8.5 Qualificação técnico-profissional
8.6 Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.7 Habilitação econômico-financeira

9. Impugnações e pedidos de esclarecimentos

10. Recursos
10.1 Prazo
10.2 Processamento

11. Do Encerramento da Licitação
11.1 Possibilidade de saneamento de irregularidades identificadas antes da homologação
11.2 Demais atos que a autoridade superior poderá praticar nessa fase

12. Da Contratação Direta
12.1 Instrução do processo de contratação direta
12.2 Hipóteses de inexigibilidade de licitação
12.3 Hipóteses de dispensa licitação
12.3.1 Novos limites
12.3.2 Requisitos da emergência
12.3.3 Cômputo do limite legal
12.3.4 Exceção para a manutenção veicular

13. Dos Instrumentos Auxiliares
13.1 O credenciamento
13.2 O que é a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse?
13.3 As novidades trazidas ao sistema de registro de preços
13.4 Cadastro de fornecedores

14. Dos Contratos Administrativos
14.1 Cláusulas necessárias
14.2 Hipóteses de dispensa do contrato
14.3 Critérios de reajustamento de preços
14.4 Onde publicar os contratos e seus aditamentos?
14.5 Regras atinentes à garantia contratual
14.6 Novas regras de vigência dos contratos e suas exceções
14.7 Responsabilidade pelos encargos, por regra, exclusiva do contratado
14.8 Regras de subcontratação
14.9 Alteração dos contratos
14.9.1 Limites de alteração
14.9.2 Reequilíbrio econômico-financeiro
14.9.3 Alterações em obras
14.9.4 Repactuação em serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
14.10 Hipóteses e formas de extinção dos contratos

15. Recebimento do objeto

16. Pagamentos
16.1 Vedação, por regra, de pagamento antecipado

17. Nulidade dos contratos

18. Meios alternativos de resolução de controvérsias

19. Das Irregularidades constatadas nas licitações e nos contratos
19.1 Infrações
19.2 Sanções
19.3 Situações a serem consideradas quando da aplicação das sanções administrativas
19.4 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa
19.5 Informação junto ao CEIS e CNEP
19.6 Reabilitação

20. Controle das contratações
20.1 Linhas de defesa
20.2 Suspensão cautelar do processo licitatório

21. Alterações legislativas
21.1 Código de Processo Civil – prioridade de tramitação
21.2 Crimes - inclusão no Título XI da parte Especial do Código Penal, o Capítulo II-B, destinado aos crimes praticados em licitações e contratos Administrativos.