Programação

1. Premissas e âmbito de atuação da Lei Federal nº 13.019/2014
1.1 Da caracterização da Organização da Sociedade Civil (OSC)
1.2 Objeto da parceria e a definição da política pública a ser implantada ou aprimorada
1.3 Da relação entre o objeto da parceria e os fins estatutários da OSC
1.4 Das causas excludentes de aplicação
1.5 Contrato, convênio ou parceria: subsídios para definição pelo Administrador Público
1.6 Dos instrumentos jurídicos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação
1.7 Do chamamento público e as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. Considerações.
1.8 Das responsabilidades da Administração Pública: da celebração ao encerramento da parceria, sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento dos tribunais.

2. Parcerias e a política de Assistência Social
2.1 Da política de Assistência Social e a rede socioassistencial
2.2 Do planejamento da política e as parcerias
2.3 Do papel do Conselho
2.4 Das entidades socioassistenciais e as parcerias – requisitos legais

3. Parcerias e a política de Educação
3.1 Das competências municipais quanto a política de educação
3.2 Do cômputo dos alunos no censo escolar para fins de percepção de recursos do FUNDEB – exigências da Lei
3.3 Do transporte escolar

4. Emendas parlamentares
4.1 Normas de regência
4.2 Impedimentos de ordem técnica e a obrigatoriedade de execução orçamentária (art. 166, §13 CF)
4.3 Transferência de recursos a entidades socioassistenciais e a Lei nº 13.019/2014

5. Fundos Públicos, papel dos Conselhos de Direito e a aplicação da Lei nº 13.019/2014
5.1 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
5.2 Fundo do Idoso
5.3 Do procedimento legal para a transferência de recursos

6. Estudo de Casos
6.1 APAE
6.2 CONSEPRO
6.3 Centros de Tradição Gaúcha - CTG
6.4 Eventos

7. Sistema S e as relações possíveis com o Poder Público