Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014 representou uma verdadeira evolução normativa ao implementar o controle das parcerias e sua adequação a um procedimento próprio e ao mesmo tempo impôs grandiosos desafios aos administradores públicos para sua concretização. A Lei oferece um contexto de segurança jurídica, onde as ações da sociedade civil poderão legitimamente unir-se as ações de colaboração, fomento e cooperação do Estado. No campo da gestão pública o terceiro setor assume um relevante papel e as parcerias representam uma alternativa possível para Administração Pública no cumprimento de suas obrigações perante a sociedade na execução de políticas públicas.Nessa perspectiva, a presente capacitação tem como escopo orientar e aprimorar conhecimentos dos agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil(OSC), com base na Lei Federal n° 13.019/2014 – o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). O curso abordará questões práticas e operacionais relacionadas à aplicação da Lei na execução das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios. Num primeiro momento trataremos das premissas e do âmbito de atuação trazidos pela Lei e que devem embasar as decisões da gestão pública quando da formalização de parcerias com o terceiro setor. Na sequência abordaremos a aplicação da Lei na prática, com enfoque nas políticas públicas da assistência social e educação, incluindo as questões que envolvem as emendas parlamentares e os fundos públicos. Por fim, abordaremos estudos de casos concretos na atuação dos gestores, o posicionamento dos tribunais e as alternativas jurídicas possíveis.

Data / Horário

13 de setembro de 2021: das 13h às 17h;
14 de setembro de 2021: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Premissas e âmbito de atuaç?o da Lei Federal n? 13.019/2014 1.1 Da caracterizaç?o da Organizaç?o da Sociedade Civil (OSC) 1.2 Objeto da parceria e a definiç?o da política pública a ser implantada ou aprimorada 1.3 Da relaç?o entre o objeto da parceria e os fins estatutários da OSC 1.4 Das causas excludentes de aplicaç?o 1.5 Contrato, conv?nio ou parceria: subsídios para definiç?o pelo Administrador Público 1.6 Dos instrumentos jurídicos: termo de colaboraç?o, termo de fomento e acordo de cooperaç?o 1.7 Do chamamento público e as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. Consideraç?es. 1.8 Das responsabilidades da Administraç?o Pública: da celebraç?o ao encerramento da parceria, sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento dos tribunais. 2. Parcerias e a política de Assist?ncia Social 2.1 Da política de Assist?ncia Social e a rede socioassistencial 2.2 Do planejamento da política e as parcerias 2.3 Do papel do Conselho 2.4 Das entidades socioassistenciais e as parcerias ? requisitos legais 3. Parcerias e a política de Educaç?o 3.1 Das compet?ncias municipais quanto a política de educaç?o 3.2 Do cômputo dos alunos no censo escolar para fins de percepç?o de recursos do FUNDEB ? exig?ncias da Lei 3.3 Do transporte escolar 4. Emendas parlamentares 4.1 Normas de reg?ncia 4.2 Impedimentos de ordem técnica e a obrigatoriedade de execuç?o orçamentária (art. 166, §13 CF) 4.3 Transfer?ncia de recursos a entidades socioassistenciais e a Lei n? 13.019/2014 5. Fundos Públicos, papel dos Conselhos de Direito e a aplicaç?o da Lei n? 13.019/2014 5.1 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 5.2 Fundo do Idoso 5.3 Do procedimento legal para a transfer?ncia de recursos 6. Estudo de Casos 6.1 APAE 6.2 CONSEPRO 6.3 Centros de Tradiç?o Gaúcha - CTG 6.4 Eventos 7. Sistema S e as relaç?es possíveis com o Poder Público

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, conselheiros municipais dos conselhos de direito (assistência social, educação, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), controladores internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.