Os §§ 9º, 10 e 11 do art. 166, presentes no texto constitucional desde a EC nº 86/2015, asseguram ao Poder Legislativo a prerrogativa de, mediante emendas individuais (ou seja, de autoria de cada parlamentar), interferir no processo de formação da LOA. Em 26 de junho de 2019, a Emenda Constitucional nº 100, derivada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 34/2019, alterou as disposições dos arts. 165 e 166 da Constituição da República, com o objetivo maior de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Essa modificações são oriundas da reação do Congresso Nacional à liberdade que o Poder Executivo da União detinha na etapa de execução da despesa pública, principalmente em relação às emendas parlamentares. Agora, ao determinar a “execução equitativa” das emendas (art. 166, §§11 e 19), o novo regramento procura proibir a assimetria quanto ao montante de empenho de emendas, determinando que a sua execução orçamentária e financeira seja efetuada de modo imparcial, independentemente da autoria. Visa-se, com isso, impedir, ao menos em tese, que o consagrado princípio da independência e harmonia entre os poderes, estatuído no art. 2º da Constituição, seja contaminado pelo uso político da execução orçamentária, como uma forma de influência do Executivo nas decisões do Legislativo.
Nisso, o devido cumprimento na obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas parlamentares individuais somente cessará quando ocorrer impedimento de ordem técnica (art. 166, § 13), devendo tal impedimento ser entendido como obstáculo que impeça a realização do empenho da despesa. Nesse sentido, impende observar que a EC nº 100/2019 revogou dispositivos constitucionais que haviam sido inseridos pela EC nº 86/2015, relacionados ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos de ordem técnica. Em síntese, conforme nova redação dada ao § 14 do art. 166, o assunto passa a ser tratado anualmente na LDO, permitindo, em certa medida, uma maior autonomia aos entes federados para estabelecer critérios próprios acerca de tais impedimentos bem como os demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas individuais.
Portanto, o orçamento impositivo requer esforços de ambos os Poderes para que seu fiel cumprimento se realize, observadas as condições previstas em Lei. Não obstante, embora envolto a polêmicas jurídicas, no que diz respeito a sua autoaplicabilidade, tema que abordaremos no presente curso, dada a sua complexidade, e o envolvimento de várias áreas da Administração Pública, é necessário que os agentes envolvidos no processo, seja no âmbito do processo legislativo, ainda na deliberação do projeto de lei orçamentária, como o caso da contadoria que é responsável, por vezes, pela elaboração da peça, ou ainda, os vereadores, que detém a prerrogativa de apresentar emendas, e mais precisamente as emendas impositivas, que como brevissimamente apresentado, são de dificultosa avaliação pelos Municípios, que diante da ausência de procedimentos próprios, acabam “perdidos” em meio a aderência, pura e simples, das disposições constitucionais no orçamento municipal, conheçam seus elementos técnicos contábeis elementares, assim como, entendam a fundo tanto o processo da aprovação da lei do orçamento, percentuais e requisitos definidos no texto constitucional sob tais peculiaridades, como o procedimento e seus reflexos atinentes a avaliação dos aspectos jurídicos e contábeis da execução das emendas impositivas.