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15 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.

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Quando?

15 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO: obrigatoriedade, prazos a serem observados, providências necessárias com análise de minuta sugestiva de anteprojeto de lei
Apresentação

A Emenda Constitucional 103/2019, denominada de Reforma da Previdência, impôs inúmeras e significativas inovações em relação à previdência dos servidores públicos, com impacto não só na concessão de benefícios, mas, também, no custeio e na gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – RPPS. Uma das providências obrigatórias a serem tomadas pelos Municípios que possuem RPPS é a instituição de Regime de Previdência Complementar – RPC. Neste Curso temos por objetivo tratar das peculiaridades quanto à instituição do RPC, indicando as providências a serem tomadas (com sugestão de projeto de lei), observados os prazos indicados na própria Emenda Constitucional nº 103 e aqueles indicados pelos órgãos de fiscalização a que estão submetidos os entes municipais, com o objetivo de atender a determinação constitucional e afastar consequências negativas ao ente público decorrentes de eventual não adequação ao novo regramento.

Público-Alvo

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.

Data / Horário

15 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

08 horas-aula.

Programação

1. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
1.1 O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Município – o art. 40 da Constituição Federal
1.2 A previsão constitucional de Regime de Previdência Complementar (RPC) nos entes federativos com RPPS instituído – antes e depois da EC 103/2019


2. O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO
2.1 Quais Municípios estão obrigados a instituir?
2.2 De quem é a obrigação de instituição do RPC no Município?
2.3 Qual o prazo para a instituição do RPC?
2.4 Instituição e vigência do RPC - considerações
2.5 Conceitos e termos comumente utilizados no Regime de Previdência Complementar


3. A NECESSIDADE DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
3.1 Procedimentos administrativos na fase de elaboração do projeto de lei
3.2 A constituição de uma Comissão de Servidores
3.3 O cuidado para se estabelecer o percentual de contribuição a ser suportado pelo ente Patrocinador


4. A ANÁLISE DE ANTEPROJETO DE LEI SUGESTIVO
4.1 A avaliação do grupo de agentes públicos a ser alcançado pelo RPC
4.2 A limitação dos benefícios do RPPS ao valor máximo dos benefícios do RGPS
4.3 A partir de quanto é aplicada a limitação do valor de benefícios?
4.4 A adesão ao RPC:
4.4.1 A adesão do servidor que vier a ingressar no serviço público
4.4.2 A adesão do servidor que já ocupa cargo no momento da entrada em vigor do RPC
4.4.3 A adesão do servidor por simples opção
4.5 O plano de benefícios
4.5.1 Disposições mínimas a constarem no projeto de lei
4.5.2 Cláusulas mínimas a serem observadas no termo de adesão
4.5.3 O papel do Patrocinador
4.5.4 A definição dos possíveis Participantes
4.6 A contribuição para o RPC:
4.5.1 A contribuição do servidor/Participante COM direito a coparticipação do Patrocinador
4.5.2 A contribuição do servidor/Participante SEM direito a patrocínio (o autopatrocínio)
4.5.3 O limite de contribuição do Patrocinador, quanto à alíquota e quanto ao grupo de Participantes
4.6 A entidade responsável pela administração do plano de benefícios
4.6.1 Princípios a serem observados na escolha da entidade fechada de previdência complementar
4.6.2 A forma de contratualização – o convênio de adesão
4.7 O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC
4.7.1 Constituição
4.7.2 Atribuições


5. A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
5.1O reflexo da limitação do valor de benefícios na remuneração de contribuição do servidor
5.2 A necessidade de alteração do disposto na Lei que dispõe sobre o RPPS quanto à remuneração de contribuição
5.3 A limitação de remuneração de contribuição ao RPPS ao limite máximo do salário-de-benefício do RGPS
5.4 Extensão da limitação da remuneração de contribuição – a quem se aplica?
5.5 Sugestão de redação de dispositivo legal para adequação da lei do RPPS


6. POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS PARA O ENTE QUE NÃO INSTITUIR O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMTNAR NO PRAZO ESTABELECIDO NA EC 103/2019
6.1 A distinção do comando legal quanto à necessidade de alteração de alíquotas e ajustes no rol de benefícios
6.2 Os critérios para manutenção do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária)

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Professor(a)

Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Tatiana Matte de Azevedo - Advogada

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
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03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 373,50 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 390,10 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 543,65 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 489,28 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 511,04 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
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