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21 de outubro de 2021: das 13h às 17h;
22 de outubro de 2021: das 08h30min às 11h30min.

Para Quem

Conselheiros Tutelares ou candidatos a Conselheiro Tutelar; servidores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais agentes públicos envolvidos na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

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Quando?

21 de outubro de 2021: das 13h às 17h;
22 de outubro de 2021: das 08h30min às 11h30min.

Para Quem?

Conselheiros Tutelares ou candidatos a Conselheiro Tutelar; servidores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais agentes públicos envolvidos na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

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Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES: Entendendo a Natureza e A Atuação do Conselho Tutelar
Apresentação

O Conselho Tutelar é parte essencial do sistema municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidades e riscos sociais. Considerando a relevância do tema, o presente curso objetiva abordar aspectos relacionados a atuação do Conselheiro Tutelar, em especial quanto as atribuições, limites de atuação, carga horária, estrutura necessária ao pleno desempenho das atividades, direitos e deveres, dentre outros, conforme os princípios e regramentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas Resoluções do CONANDA.

Público-Alvo

Conselheiros Tutelares ou candidatos a Conselheiro Tutelar; servidores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais agentes públicos envolvidos na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

Data / Horário

21 de outubro de 2021: das 13h às 17h;
22 de outubro de 2021: das 08h30min às 11h30min.

Carga horária

08 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pelo zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1.1 Constituição Federal de 1988 – CF/88
1.2 Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA)
1.3 Resolução CONANDA nº 170/2014
1.4 Outras Resoluções do CONANDA relacionadas ao tema
1.5 Leis Municipais que disponham sobre o tema
1.6 Regimento Interno do Conselho Tutelar


2. A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM.
2.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
2.2 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.3 O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE.


3. CONSELHO TUTELAR
3.1 Criação e natureza
3.2 Estrutura necessária ao funcionamento
3.3 Funcionamento e composição
3.4 Destinação de recursos para manutenção da estrutura
3.5 Prioridade na utilização da rede de serviços públicos municipais


4. CONSELHEIROS TUTELARES
4.1 Natureza, escolha e forma de vínculo
4.2 Fixação da remuneração e demais direitos:
4.2.1 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal
4.2.2 Licença-maternidade
4.2.3 Licença-paternidade
4.2.4 Gratificação natalina
4.2.5 Fixação de outros direitos (vale-alimentação, diárias, plano de saúde etc.)
4.3 Cobertura previdenciária
4.4 Cumprimento da carga horária:
4.4.1 Diária e semanal
4.4.2 Plantões
4.4.3 Turno único e regime de escala 12x36
4.4.4 Controle do ponto
4.4.5 Horas extraordinárias e sobreaviso
4.4.6 Instituição de folgas
4.4.7 Dedicação exclusiva
4.5 Atribuições e limites de atuação
4.6 Capacitação
4.7 A fiscalização do Conselho Tutelar
4.7.1 A revisão das decisões do Conselho Tutelar
4.7.2 O controle da atuação dos membros do Conselho Tutelar
4.8 Deveres, vedações e regime disciplinar


5. SUPLENTES
5.1 Ordem de chamamento para substituição dos titulares
5.2 Ausência de suplentes: providências que devem ser adotadas
5.3 Renúncia
5.4 Pagamento proporcional de férias e gratificação natalina nas substituições


6. OUTROS TEMAS RELEVANTES
6.1 Servidor concorrendo a Conselheiro Tutelar
6.2 Servidor eleito Conselheiro Tutelar
6.3 Conselheiro Tutelar aposentado em cargo público
6.4 Conselheira Tutelar gestante em final de mandato e período da licença-maternidade
6.5 Afastamento do Conselheiro Tutelar para concorrer a cargo eletivo
6.6 Conselheiro Tutelar eleito em cargo eletivo
6.7 Conselheiro Tutelar que atuou como mesário
6.8 Afastamento do Conselheiro Tutelar candidato à recondução
6.9 Condução de veículos oficiais pelo Conselheiro Tutelar
6.10 Impedimentos para servidor no mesmo Conselho
6.11 Licenças
6.12 Renúncia

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Professor(a)

Silvia Pereira dos Santos Gräf - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 510,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 459,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 479,40 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

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