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02 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 17h.

Para Quem

Gestores e ou servidores que objetivam atuar ou que desenvolvem atividades relativas à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social - COMPREV.

lotado Lista de espera

Quando?

02 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 17h.

Para Quem?

Gestores e ou servidores que objetivam atuar ou que desenvolvem atividades relativas à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social - COMPREV.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: NOVO COMPREV – O Termo de Adesão e o Contrato com a DATAPREV
Apresentação

A partir da Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a ser constitucionalmente assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição, para fins de aposentadorias e pensões por morte, entre os diversos regimes de previdência social. Em decorrência, cabe a compensação financeira entre os regimes, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.796/1999. Até as alterações procedidas pela Lei nº 13.846, em 2019, na Lei nº 9.796/1999, a efetiva compensação só se dava entre o Regime Geral e Regimes Próprios, e vice-versa. A partir de 2019, então, especialmente a partir do Decreto nº 10.188/2019, vem sendo trabalhado um novo sistema para a efetivação da compensação previdenciária entre o Regime Geral e os Regimes Próprios, e os Regimes Próprios entre si, chamado Novo COMPREV. Em constante processo de melhoria, de forma a atender todas as peculiaridades que circundam a compensação financeira entre regimes previdenciários, o Novo COMPREV está em produção desde 1º/12/2020, para compensação entre RGPS e os RPPS, e desde 13/08/2021 para compensação entre RPPS. Para acesso ao Novo COMPREV, a partir de janeiro de 2022 há a necessidade de os entes terem firmado o Termo de Adesão com a Secretaria de Previdência, e Contrato com a Dataprev. Considerando que sem Termo de Adesão e sem Contrato os entes não terão acesso ao sistema, e dada a dificuldade encontrada por alguns entes no cumprimento da exigência desses documentos, propomos este treinamento, tratando das suas peculiaridades.

Público-Alvo

Gestores e ou servidores que objetivam atuar ou que desenvolvem atividades relativas à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social - COMPREV.

Data / Horário

02 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 17h.

Carga horária

07 horas.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pela plataforma zoom.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. A legislação sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira (previdenciária)
1.1 A previsão constitucional quanto à contagem recíproca do tempo de contribuição
1.2 A Lei nº 9.796/1999
1.3 O Decreto nº 10.188/2019
1.4 Os atos regulamentares da Secretaria de Previdência (SPREV) e do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social


2. O Termo de Adesão
2.1 Base legal
2.2 Necessidade de sua celebração
2.3 Procedimento a ser observado
2.4 Prazo


3. O Contrato com a Dataprev
3.1 Pré-requisito
3.2 Fase interna:
3.2.1 Identificação dos signatários e fiscais
3.2.2 Documentos necessários
3.2.3 Rubrica orçamentária
3.3 Fase externa:
3.3.1 Acesso ao Portal de contratações automatizadas da Dataprev
3.3.2 Preenchimento dos dados coletados na fase interna
3.3.3 Envio da documentação
3.3.4 Prévia do contrato
3.4 Parecer Jurídico
3.5 Assinatura e publicação do contrato


4. Consequências decorrentes da não operacionalização da compensação previdenciária
4.1 Para o Município
4.2 Para o Gestor do Município
4.3 Para os dirigentes da Unidade Gestora e Membros dos colegiados do Regime Próprio de Previdência Social

lotado Lista de espera
Professor(a)

Caroline Dias - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora da Área de Licitações e Contratos da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto de Desenvolvimento Cultura - IDC. Especialista na área de Previdência Pública, pela Faculdade Meridional - IMED. É professora convidada em cursos de especialização em direito previdenciário. Ministra cursos e palestras nas especialmente nas áreas de Direito Administrativo e Previdenciário. Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados, sociedade profissional especializada em consultoria de direito público aos Municípios do Rio Grande do Sul e outros Estados da Federação. Docente integrante do quadro de instrutores técnicos da DPM Educação Ltda., empresa especializada na capacitação e formação de servidores públicos municipais. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase nas áreas de direito administrativo, constitucional e previdenciário.

Professor(a)

Rafael Forneck - Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração - FIA-SP, especialista em Gestão da Previdência pela Universidade Positivo e bacharel em Relações Públicas pela PUC-PR. Professor de Compensação Previdenciária. Coordenador de Concessão de Benefícios da Paranaprevidencia e integrante de grupos de trabalho e comissões instituídos pelo CONAPREV E CNRPPS.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 510,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 459,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 479,40 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51)99661-2022 ou (51) 98041-5821.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 99661-2022 ou (51) 98041-5821.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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