Apresentação

A partir da Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a ser constitucionalmente assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição, para fins de aposentadorias e pensões por morte, entre os diversos regimes de previdência social. Em decorrência, cabe a compensação financeira entre os regimes, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.796/1999. Até as alterações procedidas pela Lei nº 13.846, em 2019, na Lei nº 9.796/1999, a efetiva compensação só se dava entre o Regime Geral e Regimes Próprios, e vice-versa. A partir de 2019, então, especialmente a partir do Decreto nº 10.188/2019, vem sendo trabalhado um novo sistema para a efetivação da compensação previdenciária entre o Regime Geral e os Regimes Próprios, e os Regimes Próprios entre si, chamado Novo COMPREV. Em constante processo de melhoria, de forma a atender todas as peculiaridades que circundam a compensação financeira entre regimes previdenciários, o Novo COMPREV está em produção desde 1º/12/2020, para compensação entre RGPS e os RPPS, e desde 13/08/2021 para compensação entre RPPS. Para acesso ao Novo COMPREV, a partir de janeiro de 2022 há a necessidade de os entes terem firmado o Termo de Adesão com a Secretaria de Previdência, e Contrato com a Dataprev. Considerando que sem Termo de Adesão e sem Contrato os entes não terão acesso ao sistema, e dada a dificuldade encontrada por alguns entes no cumprimento da exigência desses documentos, propomos este treinamento, tratando das suas peculiaridades.

Data / Horário

02 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A legislação sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira (previdenciária) 1.1 A previsão constitucional quanto à contagem recíproca do tempo de contribuição 1.2 A Lei nº 9.796/1999 1.3 O Decreto nº 10.188/2019 1.4 Os atos regulamentares da Secretaria de Previdência (SPREV) e do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social 2. O Termo de Adesão 2.1 Base legal 2.2 Necessidade de sua celebração 2.3 Procedimento a ser observado 2.4 Prazo 3. O Contrato com a Dataprev 3.1 Pré-requisito 3.2 Fase interna: 3.2.1 Identificação dos signatários e fiscais 3.2.2 Documentos necessários 3.2.3 Rubrica orçamentária 3.3 Fase externa: 3.3.1 Acesso ao Portal de contratações automatizadas da Dataprev 3.3.2 Preenchimento dos dados coletados na fase interna 3.3.3 Envio da documentação 3.3.4 Prévia do contrato 3.4 Parecer Jurídico 3.5 Assinatura e publicação do contrato 4. Consequências decorrentes da não operacionalização da compensação previdenciária 4.1 Para o Município 4.2 Para o Gestor do Município 4.3 Para os dirigentes da Unidade Gestora e Membros dos colegiados do Regime Próprio de Previdência Social

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Gestores e ou servidores que objetivam atuar ou que desenvolvem atividades relativas à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social - COMPREV.