Apresentação

O Tribunal de Contas é a instituição com função de controle e auxilia o Legislativo, em sua atribuição fiscalizadora do Executivo, sendo imprescindível para o bom andamento da administração e para a proteção dos governantes e gestores, que conheçam as competências da Corte, e principalmente as obrigações que devem ser atendidas e os atos e omissões que devem ser evitados para não ocorrer resultados indesejáveis. Todos os agentes políticos, servidores efetivos e comissionados devem ter conhecimento do funcionamento e das normas vigentes, emitidas pelo ente, bem como a sua forma de ação.O curso tem por objetivo auxiliar os agentes públicos quanto aos procedimentos inerentes ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dando conhecimento sobre as condutas e cuidados que a administração municipal deve ter no intuito de proceder de forma a minimizar os incidentes nos processos e procedimentos no órgão de contas.

Data / Horário

29 de maio de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
30 de maio de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DO TRIBUNAL DE CONTAS. 2. ORGANIZAÇÃO: 2.1. Tribunal Pleno 2.2. Câmaras 2.3. Presidente 2.4. Conselheiros 2.5. Auditores Substitutos de Conselheiros 2.6. Corpo técnico e serviços auxiliares 3. FUNCIONAMENTO: 3.1. Distribuição dos processos 3.2. Relator 4. AUDITORIAS E INSPEÇÕES: 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. 6. PROCESSO DE CONTAS: 6.1. Definição 6.2. Processo e procedimento. Diferença 7. CONTAS ANUAIS DO PREFEITO, CONTAS ORDINÁRIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTAS ESPECIAIS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: CONCEITO E JULGAMENTO. 8. INFORMAÇÕES SOBRE: 8.1 Base de Legislação Municipal - BLM. 8.2 Sistema de Cadastro - SISCAD. 8.3 MEU TCE - Sistema de cadastro e credenciamento de pessoas. 8.4 Denúncias ao TCE: atuação e responsabilidade do Controle Interno e do Gestor. 9. ORIENTAÇÕES SOBRE ASSUNTOS GERIAS DE IMPORTÂNCIA DIRETA PARA O MUNICÍPIO - EXECUTIVO E LEGISLATIVO. 10. PARECERES COLETIVOS DA CONSULTORIA TÉCNICA. 11. JURISPRUDÊNCIA DO TCE/RS SOBRE OS ASSUNTOS DO CURSO.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, servidores em geral e demais interessados.