A gestão do meio ambiente é um processo que envolve a articulação de agentes e recursos necessários para a tutela na área, enquanto considerado um patrimônio da coletividade. Nessa linha, o curso aborda algumas políticas públicas inerentes à tutela constitucional do meio ambiente, dentro de suas competências municipais, entre as quais se destacam os resíduos sólidos, animais domésticos, preservação de patrimônio histórico, dentre outros temas específicos.Na organização adotada no Brasil, os municípios dispõem de autonomia para estabelecer políticas de acordo com suas próprias prioridades, dentro de suas áreas de competência e nos limites fixados pelos seus territórios. Via de regra, a política de meio ambiente é implementada pelo poder público, por meio de estruturas próprias e de seus agentes públicos. Contudo, é possível se vislumbrar a possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil, à luz da Lei nº 13.019/2014, com vistas a execução de atividades ou projetos relacionados a política de meio ambiente e que se somam as suas finalidades. Nessa perspectiva, a presente capacitação visa auxiliar às Administrações e apresentar alternativas viáveis e possíveis para a execução da política de meio ambiente, especialmente por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, na lógica estabelecida pelo regime jurídico da Lei nº 13.019/2014.
19 de junho de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
20 de junho de 2023; das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. DAS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE 1.1 Fundamento constitucional 1.2 Competências ambientais municipais 1.3 Normas de regência da política 1.4 Objetivos, princípios e diretrizes 1.5 Políticas ambientais executáveis, indiretamente, no âmbito municipal 1.5.1 Resíduos Sólidos 1.5.2 Animais 1.5.3 Preservação do Patrimônio Histórico 1.5.4 Educação Ambiental 1.5.5 Aspectos polêmicos quanto a execução indireta da política no âmbito municipal 1.5.5.1 Vedação quanto a política de Saneamento 1.5.5.2 Serviços técnicos em favor do município 2. AS PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 2.1. Noções gerais sobre parcerias 2.1.1. Principais inovações trazidas pela Lei nº 13.019/2014 2.1.2. Respeito às políticas públicas setoriais 2.1.3. O que pode e o que não ser objeto de parceria 2.2. Dos conceitos relevantes da Lei Federal nº 13.019/2014 2.3. Processamento – Fases das parcerias 2.3.1. Fase 1 – Formulação e planejamento 2.3.2. Fase 2 – Seleção e pactuação 2.3.3. Fase 3 – Implementação e execução 2.3.4. Fase 4 – Monitoramento e avaliação 2.3.5. Fase 5 – Prestação de contas
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
14 horas.
Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.
Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 599,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 539,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 563,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 784,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 737,43 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 706,05 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
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Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
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