Apresentação

O Processo Administrativo Especial tem encontrado relevo nas Administrações Públicas, como instrumento garantidor da solução de conflitos entre o ente público e os administrados. Nesse passo, a garantia da efetiva participação do interessado (seja servidor, cidadão ou pessoa jurídica), visa oportunizar a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais inafastáveis, mesmo na seara administrativa. Assim, para minorar as dificuldades enfrentadas pelos Municípios pela ausência de legislação específica sobre o tema, a  DPM Educação promoverá um treinamento virtual sobre a aplicação do processo administrativo especial na administração pública. O curso objetiva possibilitar aos participantes um panorama amplo sobre o processo administrativo especial à luz dos princípios constitucionais e da legislação municipal sobre o tema, bem como a compreensão e aplicação das principais regras legais sobre o processo administrativo especial; identificação, análise e solução dos problemas relativos ao tema.

Data / Horário

19 de junho de 2023: das 13h às 17h;
20 de junho de 2023: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO GERAL OU ESPECIAL 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONCEITO E OBJETIVOS) 2. FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.1 Início do processo 2.1.1 Interessados 2.1.2 Competência 2.1.3 Impedimentos e suspeição 2.1.4 Forma, tempo e lugar dos atos do processo 2.1.5 Comunicação dos atos do processo 3. INSTRUÇÃO 4. RELATÓRIO 5. DECISÃO 6. RECURSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO 7. LICITAÇÕES E CONTRATOS - BREVES CONSIDERAÇÕES 7.1 Obrigatoriedade de designação de fiscal do contrato 7.2 Recebimento do objeto 7.3 O dever de a Administração apurar eventual descumprimento do contrato 7.4 Garantia ao contraditório e à ampla defesa 7.5 Aplicação de penalidades 7.6 Hipóteses de rescisão contratual.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Assessores Jurídicos, integrantes do Controle Interno, Secretários de Administração, servidores que compõem as comissões processantes e demais interessados.