Apresentação

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e, até 30.12.2023, terá vigência concomitante com a já conhecida Lei nº 8.666/1993. Ao final deste período, portanto, a contar de 1º de janeiro de 2024, as contratações públicas deverão, impreterivelmente, estar de acordo com a disciplina da Nova Lei, pelo que é imperioso que os agentes públicos estejam preparados para tanto. Em vista disto, preocupados com o cumprimento da fase preparatória das contratações públicas, que depende de um mínimo de planejamento, e de peças a serem elaboradas pelas Secretarias Municipais, demandantes das contratações, a DPM Educação oferece o presente treinamento, com o objetivo de contribuir com o aprimoramento dos servidores públicos que atuam (ou atuarão) direta ou indiretamente no planejamento da contratação, desde o pedido do objeto, até o enquadramento da contratação, se por licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem como na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), já de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.  

Data / Horário

31 de julho de 2023: das 13h às 17h;
1º de agosto de 2023: das 13h às 17h;
02 de agosto de 2023: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO: NOVIDADES DA LEI Nº 14.133/2021 1.1 Plano de contratações anual 1.2 Centralização dos procedimentos de contratação 1.3 Catálogo eletrônico de padronização de compras 1.4 Estudo técnico preliminar como base para o termo de referência 1.5 Definição do valor prévio estimado da contratação 1.6 Regulamentos necessários 2. FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 2.1 O que é o documento de formalização da demanda? 2.2 Quais as peças necessárias à instrução do processo de contratação? 2.3 Servidores das Secretarias x servidores dos Setores de Compras e Licitações 2.4 Qual setor responsável pela elaboração do projeto básico/termo de referência? 2.5 Qual setor responsável pela busca de orçamentos? 2.6 Elaboração da planilha de custos quando obras e serviços 2.7 Quem define se a contratação se dará por licitação ou por dispensa? 3. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 3.1 Momento de elaboração 3.2 Objetivos 3.3 Elementos constitutivos 3.3.1 Descrição da necessidade da contratação; 3.3.2 Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual; 3.3.3 Requisitos da contratação; 3.3.4 Estimativas das quantidades para a contratação; 3.3.5 Levantamento de mercado; 3.3.6 Estimativa do valor da contratação; 3.3.7 Descrição da solução como um todo; 3.3.8 Justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 3.3.9 Demonstrativo dos resultados pretendidos; 3.3.10 Providências prévias a serem à celebração do contrato; 3.3.11 Contratações correlatas e/ou interdependentes; 3.3.12 Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras; 3.3.13 Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação. 3.4 Possibilidade de dispensa justificada de determinados elementos. 4. TERMO DE REFERÊNCIA 4.1 Momento de elaboração 4.2 Objetivos 4.3 Elementos descritivos 4.3.1 Definição do objeto; 4.3.2 Fundamentação da contratação; 4.3.3 Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 4.3.4 Requisitos da contratação; 4.3.5 Modelo de execução do objeto; 4.3.6 Modelo de gestão do contrato; 4.3.7 Critérios de medição e de pagamento; 4.3.8 Forma e critérios de seleção do fornecedor; 4.3.9 Estimativas do valor da contratação; 4.3.10 Adequação orçamentária; 4.4 Informações complementares para compras; 4.4.1 Especificação do produto; 4.4.2 Indicação dos locais de entrega e recebimentos, quando for o caso; 4.4.3 Especificação da garantia, manutenção e assistência técnica, quando for o caso. 5. DA CONTRATAÇÃO DIRETA 5.1 Instrução do processo de dispensa/inexigibilidade 5.2 Hipóteses de dispensa de licitação pelo valor 5.2.1 Novos limites 5.2.2 Cômputo do limite legal 5.2.3 Fracionamento de despesa 5.2.4 Responsabilização do agente público 5.2.5 Crime previsto no Código Penal.

Carga horária

12 horas.  

Público Alvo

Secretários Municipais, assessores e demais integrantes das Secretarias, bem como os servidores que terão sob sua responsabilidade a elaboração do estudo técnico preliminar, e os que já elaboram os termos de referências das contratações.