Apresentação

São inúmeros os desafios a serem enfrentados pelas Administrações Públicas Municipais, com vistas à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, consoante a disciplina da Lei Federal nº 12.305/2010. A prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos domiciliares pode ser executada de forma direta ou indireta (contratação), ou, ainda, de forma mista, com parte dos serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final prestados de forma direta e parte indireta.Em vista disto, preocupados com o cumprimento da norma insculpida no Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a DPM Educação oferece o presente treinamento, com o objetivo de contribuir com o aprimoramento daqueles que atuam, direta ou indiretamente, nos processos de contratações públicas, especialmente daqueles voltados aos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares.Neste sentido, o presente estudo tem como foco o exame da Lei Federal nº 12.305/2010, no que refere aos referidos serviços, bem como a sua contratação estritamente à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, além das orientações do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, acerca da matéria.

Data / Horário

18 de outubro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
19 de outubro de 2023: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇÃO E MECANISMOS AMBIENTAIS DE REGÊNCIA 1.1. Política Nacional dos Resíduos Sólidos - Lei Federal nº 12.305/2010 1.2. Gestão dos resíduos sólidos domiciliares 1.3. Instrumentos de Controle Ambiental 2. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ASPECTOS JURÍDICOS PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E ORIENTAÇÕES DO TCE/RS 2.1. A possibilidade de contratação dos serviços pela Administração Pública 2.2. Formas de contratação dos serviços 2.2.1. Parcelamento do objeto 2.3. Do procedimento licitatório 2.3.1. Fase preparatória 2.3.2. Projeto Básico 2.3.3. Modalidade de licitação aplicável 2.3.4. Edital da licitação: principais aspectos 2.6. Contratação de cooperativas 2.7. A fiscalização do contrato e a responsabilidade da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de contratações públicas, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.