Apresentação

A tributação ambiental caracteriza-se por sua natureza regulatória ou extrafiscal, retratando instrumento de política pública, indutora de comportamentos ambientalmente corretos, ainda que a exação se dê pelo emprego de taxas, tributos tradicionalmente tidos como retributivos ou contra prestacionais, portando natureza fiscal, por excelência. Esse o caso das taxas ambientais ou taxas verdes.Segundo a Constituição Federal, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art. 145). E no caso das taxas, o fato gerador deve ser “o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN).Nesse sentido é que a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, apresenta o presente curso, com o intuito de apresentar os aspectos jurídico-tributários para aplicar o tributo de modo a financiar os serviços de polícia ambiental, atentando-se, porém, ao controle de proporcionalidade desse tipo de tributo.

Data / Horário

21 de novembro de 2023: das 13h às 17h;
22 de novembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 16h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. POTENCIAIS FATOS GERADORES E ESPÉCIES 1.1 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) 1.2 Licenciamento Ambiental, enquanto fato gerador 1.3 Isenção de taxa municipal de para o microempreendedor individual (MEI) 1.4 Confusão 1.5 Autorizações e atos precários 1.6 Serviços Ambientais X Tarifa 2. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AMBIENTAL 2.1 Por denúncia 2.2 De ofício 2.3 Rito 3. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS AMBIENTAIS 3.1 Obrigação Tributária 3.2 Tributo 3.2.1 Conceito 3.2.2 Espécies 3.2.2.1 Fato Gerador da Taxa 3.2.2.2 Poder de Polícia 3.3 Preço Público ou Tarifa 3.4 Constituição do crédito tributário 3.5 Lançamento 3.6.1 Espécies 3.6.1.1 Homologação 3.6.1.2 Ofício 3.6.1.3 Declaração 3.7. Decadência 3.8 Prescrição 3.9 IPTU Ecológico 3.10 Isenção Tributária 4. EXAME DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Fiscais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.