Apresentação

Tratando-se de situação concretizada ao arrepio das legislações nacional, estadual e municipal de parcelamento do solo, as dificuldades técnicas e jurídicas são enormes e acrescidas do fato de que cada núcleo urbano irregular tem características próprias, que diferenciam um do outro, com parâmetros urbanísticos e edilícios desiguais. Para proceder a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, prevista no Título II da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, além de conhecer as normas jurídicas, precisamos conhecer as etapas e o desenvolvimento do procedimento previsto na Lei, os atos administrativos que deve ser editados, tanto na Regularização Urbana de Interesse Social – Reurb-S, como na Regularização Urbana de Interesse Específico – Reurb-E, bem como os levantamentos indispensáveis para elaboração do projeto, dentre estes o topográfico georreferenciado e o estudo ambiental. O treinamento tem como fim propiciar estudo por meio de esquemas, roteiros, análise de modelos de atos administrativos que devem ser editados, viabilizando aos participantes uma visão simples, objetiva e prática dos instrumentos jurídicos existentes para implementar as regularizações dos núcleos urbanos informais, em áreas públicas e em áreas privadas, na Reurb de Interesse Social – Reurb-S e na Reurb de Interesse Específico – Reurb-E. Haverá espaço para perguntas e debates, para tanto, solicitamos aos participantes que tragam uma pergunta sobre a Reurb, para realização de atividade. Aos que desejarem, os casos concretos para resolução em sala de aula deverão ser enviados até dia 23/11 para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br.

Data / Horário

30 de novembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de dezembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Instrumentos de titulação. Aplicação de cada um. Montagem de um processo de Reurb, utilizando os modelos de atos disponibilizados. Roteiro para regularização de núcleos urbanos informais e informais consolidados: Normas municipais sobre a Reurb. O que cabe ao Município legislar. Estudo de casos concretos, inclusive de dúvida sobre o instrumento que poderá ser utilizado para titulação de determinada unidade imobiliária, selecionados dentre os enviados pelos participantes com antecedência mínima de cinco dias úteis. Modelo dos principais atos administrativos que devem ser emitidos pelo município, dentre eles a lei municipal tratando a Reurb. Espaço para questionamentos e debates sobre estes e sobre o assunto regularização, sempre com enfoque em casos reais.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, fiscalização, servidores em geral e demais interessados.