Apresentação

O processamento das licitações públicas é constituído por uma série de atos administrativos determinados pela legislação que rege a matéria, atualmente em evidência a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em 1º de abril de 2021, que dentre tantas novidades, criou a figura do agente de contratação, servidor a ser designado pela autoridade superior por meio de gestão de competência e com requisitos expressamente previstos na lei, também assessorado por equipe de apoio, como ocorre no pregão, e que substituirá a comissão de licitação da atual Lei nº 8.666/1993. No entanto, importa destacar que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão que regulamentar e cumprir as normas inerentes ao agente de contratação, podendo, até essa data, manterem o processamento dos certames através das atuais comissões de licitação e pregoeiro e equipe de apoio.Objetivo: Muitas são as dúvidas acerca da competência e da responsabilidade dos servidores que atuarão como agente de contratação, sobre os limites da sua atuação, os atos a serem praticados, a forma de investidura nessas atividades e quanto à possibilidade ou não do recebimento de vantagens remuneratórias pelo desempenho dessas funções. Sendo assim, o presente curso visa esclarecer o conceito e a atuação desse agente no julgamento da licitação, focando preferencialmente nas questões práticas, para facilitar o dia a dia do servidor designado a desempenhar tais atribuições já em consonância à Nova Lei de Licitações, inclusive com a disponibilização de modelos de documentos que facilitarão a realização de suas atividades e a efetiva organização da Administração Municipal.

Data / Horário

20 de novembro de 2023: das 13h30min às 17h;
21 de novembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Princípios específicos das contratações 1.2 Licitação x contratação direta 1.3 Vedações aos agentes públicos 1.4 Impedidos de contratar 2. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO 2.1 Conceito e atuação (agente público x agente de contratação) 2.2 Natureza do vínculo funcional dos servidores 2.3 Requisitos e vedações 2.4 Gestão por competência 2.5 Designação de titulares e suplentes 2.6 Regulamento (modelo de decreto) 2.7 Comissão de contratação 2.8 Possibilidade de assessoramento por empresa ou profissional na licitação 2.9 Exceção: municípios com até 20 mil habitantes 3. COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES 3.1 Rito procedimental comum (fases das licitações e ordem dos atos) 3.2 Suspensão do certame para promoção de diligências 3.3 Proposta manifestamente inexequível: o que fazer? 3.4 Atuação frente a LC nº 123/2006 (ME, EPP, MEI) 3.5 Responsabilidade exclusiva do agente de contratação 3.6 Atuação da equipe de apoio 4. REMUNERAÇÃO PELA DESIGNAÇÃO 4.1 Espécies: gratificações e jetons 4.2 Iniciativa e procedimentos 4.3 Acumulação de parcelas pecuniárias 4.4 Percepção nos afastamentos legais.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.