Como forma prevista na Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana – REURB assume papel de relevo na regularização fundiária, em nível nacional, constituindo política pública de Estado, buscando dar eficácia ao direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Neste Curso a proposta é atuação da comissão processante ou do processante (sendo esta a opção do gestor municipal), à luz da legislação aplicável, e mirando nos aspectos mais importantes e questionados pelos agentes públicos, em especial os que compões as mesmas ou sozinhos são responsáveis pelo desenvolvimento dos processos. Sempre atentos para o fato da Reurb ser um processo composto por medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
11 de abril de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
12 de abril de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. Composição da comissão processante. 2. Atribuições da comissão ou do processante, se for o caso. 3. Competências e seus limites. 4. Decisões que cabem a comissão ou processante e decisões privativas da autoridade competente. 5. Elaboração das minutas de atos e elaboração dos atos: a quem compete. 6. O que pode ser delegado a terceiros, podendo ser licitado, e o que é competência privativa do Município. 7. Assessoramento da comissão pelos setores e por terceiros contratados. 8. Ano eleitoral. 9. Oficina: montagem do processo de Reurb em sala, com análise em tempo real.
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.
14 horas.
Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, servidores que atuam na área ambiental, servidores que atuam na área urbanística, servidores de assistência social, servidores em geral e demais interessados.
Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 629,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 566,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 591,26 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 532,13 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 823,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 740,70 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 773,62 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 696,26 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 1.182,52 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 1.064,27 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 1.258,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 1.132,20 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
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