Apresentação

A tomada de contas especial é espécie de processo administrativo com características personalíssimas, sendo composto de duas fases, uma interna – que deve ocorrer dentro do Município –, e outra externa – que ocorre dentro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, impondo a necessidade de grande atenção na sua realização.Relevante que os agentes públicos tenham conhecimento do que é a tomada de contas especial; quais são seus objetivos; quais os procedimentos para a sua realização; quando é obrigatória; dentre outras questões importantes para a sua adequada tramitação, evitando, inclusive, repercussões negativas destas, nas contas de governo e nas contas de gestão.Ademais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul editou, recentemente, a Resolução nº 1.183/2023 que disciplinou a Tomada de Contas Especial, trazendo significativas mudanças em comparação com a anterior Resolução nº 1.049/2015, até então vigente. Assim, tem o treinamento, como objetivo, apresentar aos agentes públicos os procedimentos inerentes à Tomada de Contas Especial na fase interna (que se realiza no Município) e externa (que ocorre no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), em uma abordagem acerca da novel legislação sobre a matéria e das condutas e cuidados que a administração municipal deve ter quando da instauração e do seu processamento.

Data / Horário

22 de agosto de 2024: das 08h às 12h;
23 de agosto de 2024: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DAS CONTAS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. 1.1 Princípios constitucionais aplicáveis. 2. REGULAMENTAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: NOVA RESOLUÇÃO N° 1.183/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O PROCESSAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 2.1 Definição. 2.2 Instauração. 2.2.1 Pressupostos. 2.2.2 Dispensa. 2.2.3 Quantificação do débito. 2.3 Organização. 2.3.1 Fase interna da Tomada de Contas Especial 2.3.1.1 Instrução processual 2.3.1.2 Rito (formação da comissão, prazos, etc.) 2.3.1.2 Tipos de provas que podem ser produzidas (Testemunhas, Documentos, Perícias, etc.) 2.3.1.3 Direito de defesa 2.3.1.4 Relatório conclusivo 2.3.2 Parecer do dirigente do órgão de controle interno. 2.4 Processamento no Tribunal de Contas do Estado. Fase externa. 2.4.1 Prazo. 2.4.2 Distribuição. 2.4.3 Apuração complementar. 2.4.4 Decisão. 2.4.5 Rito. 2.4.6 Roteiro. 2.5 Jurisprudência. 3. CONTAS ESPECIAIS: MODALIDADE DE CONTA INTRODUZIDA NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS – RESOLUÇÃO Nº 1.028/2015, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 1018, DE 01/12/2020. 3.1 Finalidade. 3.2 Distinção da Tomada de Contas Especial. 3.3 Rito.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores em geral e demais interessados.