Apresentação

Ao estabelecer as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar periodicamente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei. Assim, torna-se necessário que as informações divulgadas no RREO e no RGF estejam harmonizadas com as regras voltadas para transparência e responsabilidade fiscal editadas pelos órgãos competentes, como a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) e que se sejam acessíveis aos diversos usuários, facilitando os estudos e o controle sobre as finanças públicas. Considerando as atuais diretrizes metodológicas introduzidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN definidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF aprovadas na 14ª Edição, recepcionadas pelo TCE/RS na Instrução Normativa nº 18/2023 e 19/2023, este treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar os servidores encarregados da elaboração dos diversos demonstrativos que compõem o RREO e RGF, enfatizando sua abrangência e particularidades, os modelos e instruções de preenchimento e os prazos para publicação.

Data / Horário

02 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ASPECTOS LEGAIS RELACIONADOS AO RREO E AO RGF: 1.1 Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 1.2 Portaria STN nº 699/2023 - 14ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais; 1.3 Instrução Normativa nº 18/2023 do TCE/RS, que dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios através do SIAPC/PAD e a forma de publicação das informações do RREO e do RGF; 1.4 Instrução Normativa nº 19/2023 do TCE/RS, que dispõe sobre as condições necessárias à emissão e à disponibilização das certidões da esfera municipal; 1.5 Responsabilidade pela elaboração, assinaturas obrigatórias e prazos de remessa aos órgãos de controle, publicação e divulgação do RREO e do RGF; 1.6. Penalidades e demais restrições pelo descumprimento de prazos do RREO e do RGF. 2. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O RREO: 2.1 Balanço Orçamentário; 2.2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção; 2.3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; 2.4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias; 2.5 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal; 2.6 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão; 2.7 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; 2.8 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital; 2.9 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência; 2.10 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos; 2.11 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; 2.12 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas; 2.13 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; 2.14 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital; 3. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O RGF: 3.1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal; 3.2 Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - DCL; 3.3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; 3.4 Demonstrativo das Operações de Crédito; 3.5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar; 3.6 Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal; 3.7 Relatório de Gestão Fiscal Consolidado.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Secretários da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, Contadores, Técnicos em Contabilidade, membros do Controle Interno e demais servidores interessados, especialmente aqueles encarregados pela elaboração dos diversos demonstrativos que compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF.