Apresentação

A Emenda Constitucional – EC nº 103, de 2019, promoveu a desconstitucionalização das regras permanentes de concessão de pensão por morte aos dependentes dos servidores públicos civis de todos os entes da Federação, remetendo a sua regulamentação para a lei do respectivo ente federativo. Ainda que a concessão da pensão por morte, a partir da EC nº 103, esteja vinculada ao disposto na lei de cada ente, e ainda que muitos dos Municípios, em especial, permaneçam aplicando a legislação anterior à EC nº 103 para concessão do benefício, entendemos cabível o critério estabelecido no art. 23 da Emenda, aplicável aos segurados do RGPS e aos servidores da União pelos Municípios, se assim legislarem. Por sua vez, a EC nº 103 trouxe regra de aplicação imediata e obrigatória por todos os regimes previdenciários no que diz respeito à acumulação de benefícios de pensão por morte, sendo regra a vedação de acumulação de mais de uma pensão por morte, conforme caput do art. 24 da Emenda. O próprio dispositivo traz exceções, possibilitando a acumulação de pensões por morte, assim como de pensões por morte com aposentadorias ou com proventos de inatividade de origem militar, situações para as quais há a previsão de redução do valor do benefício a ser pago a partir do segundo benefício, numa escala decrescente de rendimento. A intenção é expormos nossas considerações sobre o benefício de pensão por morte a partir do disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e como a jurisprudência tem enfrentado, especialmente a questão da acumulação de benefícios, até então.

Data / Horário

22 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A PENSÃO POR MORTE 1.1 A previsão constitucional: antes e depois da Emenda Constitucional – EC nº 103, de 2019 1.2 A previsão legal: o que observar antes e depois da EC nº 103, de 2019 2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES BÁSICOS 2.1 Instituidor do benefício 2.2 Dependentes e suas peculiaridades 3. O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONFORME O ART. 23 DA EC Nº 103 3.1 A base de cálculo a ser observada 3.2 A cotização do benefício 4. O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ANTES DA EC Nº 103 3.1 A base de cálculo a ser observada 3.2 As cotas do benefício 5. A ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS 5.1 A acumulação de aposentadorias 5.2 A acumulação de pensão por morte: 5.2.1 Pensão X pensão 5.2.2 Pensão X aposentadoria ou proventos de inatividade de origem militar 5.2.3 Pensão militar X aposentadoria 6. A RESTRIÇÃO DO VALOR A SER PAGO A PARTIR DO SEGUNDO BENEFÍCIO 6.1 Qual o procedimento a ser observado no caso de acumulação de benefícios 6.2 Como analisar se é caso de aplicação da restrição de valor, conforme § 2º do art. 24 da EC nº 103 6.3 Em qual regime deve ser aplicada a restrição de valor do benefício? 6.4 Como calcular a aplicação da restrição no valor do benefício 7. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL SOBRE O TEMA

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos; Gestores e membros dos Conselhos do RPPS; integrantes do Controle Interno; servidores que executam atividades vinculadas ao RPPS; demais servidores interessados.