Apresentação

A Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vieram para garantir os mínimos sociais e, enquanto direito do cidadão e dever do Estado, viabilizar a proteção social aos cidadãos a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos, conforme preconiza a Constituição Federal, em seus artigos 203 e 204. O sistema propõe uma lógica de corresponsabilidade entre os entes federados, em especial em relação ao seu financiamento, com vistas a concretização dos objetivos e finalidades da própria política. Nesse sentido, este curso tem como objetivo explanar sobre o financiamento do SUAS, em uma perspectiva jurídica e financeira, identificando as responsabilidades dos diferentes entes federativos e a sistemática de funcionamento no sentido de viabilizar a concretude da política de assistência social em nosso país. Será dado destaque às recentes normativas do governo federal (que tratam da transferência, execução e prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal) e do governo estadual que estabeleceu novo formato do cofinanciamento (Piso Gaúcho instituído pela Decreto Estadual nº 57.653, de 05 de junho de 2024).

Data / Horário

27 de março de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
28 de março de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASPECTOS JURÍDICOS 2.1. Base normativa do financiamento do SUAS 2.2 Sistemática do Cofinanciamento do SUAS 2.3 Fundos de Assistência Social 2.4. Cofinanciamento federal, com as novas regras estabelecidas pelas Portaria MDS nº 1.043/24, 1.044/24 e 1.045/24 2.4.1. Fundo Nacional de Assistência Social 2.4.2. Blocos de financiamento e seus componentes 2.4.3. Condições para recebimento de recursos 2.4.4. Execução dos recursos – principais inovações 2.4.4.1. Pagamento de pessoal com recursos federais – possibilidades e limites 2.4.4.2. Reparos e reformas 2.4.4.3. Parcerias com organizações da sociedade civil para oferta de serviços socioassistenciais – Resolução CNAS nº 109/2009 e Lei Federal nº 13.019/2014. 2.4.5. Devolução de recursos – impropriedades e irregularidades na utilização 2.4.6. Reprogramação de saldos 2.4.7. Prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal, novo formato (Agiliza Suas e BBágil) 2.4.7.1 Novas regras 2.4.7.2 Prazos 2.4.8 Guarda documental pelos entes federados (revogação da Portaria nº 124/2017) 2.5. Cofinanciamento Estadual 2.5.1. Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Piso Gaúcho (Decreto Estadual nº 57.653/2024 que revoga o Decreto Estadual nº 56.520/2022). 2.5.2. Nova sistemática do cofinanciamento estadual 2.5.3 Regras para utilização dos recursos 2.6. Cofinanciamento Municipal 2.6.1. Responsabilidades do ente municipal 2.6.2. Planejamento da política de assistência social e a participação do Conselho 2.6.3. Papel do órgão gestor da política do Município na execução dos recursos do cofinanciamento do SUAS 2.7. Emendas parlamentares no SUAS e as novas regras da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 que revogou a Portaria MC nº 580/2020 3. ORÇAMENTO PÚBLICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1. Noções Gerais sobre os Instrumentos de Planejamento Orçamentários (PPA, LDO e LOA) 3.1.1 Conceitos dos instrumentos de planejamento orçamentário 3.1.2 Prazos para elaboração de PPA, LDO e LOA 3.1.3 Participação dos conselhos e gestores da Assistência na elaboração das peças orçamentárias 3.2. Apresentação de exemplos de programas e ações aplicáveis ao orçamento da Assistência Social 3.3. Alterações orçamentárias 4. FINANCIAMENTO DO SUAS – ASPECTOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS 4.1. Fundo Municipal de Assistência Social 4.1.1. Unidade orçamentária do FMAS 4.1.2. Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social 4.1.3. Utilização dos recursos municipais 4.2. Financiamento Federal – Despesas autorizadas e vedadas 4.3. Financiamento Estadual – Despesas autorizadas e vedadas, de acordo com o Decreto Estadual nº 57.653, de 05 de junho de 2024. 4.4. Fontes de recursos 4.5. Reprogramação de saldos – Operacionalização contábil 4.7. Emendas parlamentares no SUAS - Aspectos orçamentários

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais interessados.