Apresentação

O processamento das licitações públicas é constituído por uma série de atos administrativos determinados pela legislação que rege a matéria, atualmente em evidência a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em 1º de abril de 2021, que dentre tantas novidades, criou a figura do agente de contratação, servidor a ser designado pela autoridade superior por meio de gestão de competência e com requisitos expressamente previstos na lei, também assessorado por equipe de apoio, como ocorre no pregão, e que substituirá a comissão de licitação da atual Lei nº 8.666/1993. No entanto, importa destacar que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão que regulamentar e cumprir as normas inerentes ao agente de contratação, podendo, até essa data, manterem o processamento dos certames através das atuais comissões de licitação e pregoeiro e equipe de apoio.Objetivo: Muitas são as dúvidas acerca da competência e da responsabilidade dos servidores que atuarão como agente de contratação, sobre os limites da sua atuação, os atos a serem praticados, a forma de investidura nessas atividades e quanto à possibilidade ou não do recebimento de vantagens remuneratórias pelo desempenho dessas funções. Sendo assim, o presente curso visa esclarecer o conceito e a atuação desse agente no julgamento da licitação, focando preferencialmente nas questões práticas, para facilitar o dia a dia do servidor designado a desempenhar tais atribuições já em consonância à Nova Lei de Licitações, inclusive com a disponibilização de modelos de documentos que facilitarão a realização de suas atividades e a efetiva organização da Administração Municipal.

Data / Horário

12 de maio de 2025: das 13h30min às 17h;
13 de maio de 2025: das 09h às 12h e das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Princípios específicos das contratações 1.2 Licitação x contratação direta 1.3 Vedações aos agentes públicos 1.4 Impedidos de contratar 2. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO 2.1 Conceito e atuação (agente público x agente de contratação) 2.2 Natureza do vínculo funcional dos servidores 2.3 Requisitos e vedações 2.4 Gestão por competência 2.5 Designação de titulares e suplentes 2.6 Regulamento (modelo de decreto) 2.7 Comissão de contratação 2.8 Possibilidade de assessoramento por empresa ou profissional na licitação 2.9 Exceção: municípios com até 20 mil habitantes 3. COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES 3.1 Rito procedimental comum (fases das licitações e ordem dos atos) 3.2 Suspensão do certame para promoção de diligências 3.3 Proposta manifestamente inexequível: o que fazer? 3.4 Atuação frente a LC nº 123/2006 (ME, EPP, MEI) 3.5 Responsabilidade exclusiva do agente de contratação 3.6 Atuação da equipe de apoio 4. REMUNERAÇÃO PELA DESIGNAÇÃO 4.1 Espécies: gratificações e jetons 4.2 Iniciativa e procedimentos 4.3 Acumulação de parcelas pecuniárias 4.4 Percepção nos afastamentos legais

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.