Apresentação

A arrecadação tributária dos Municípios é indispensável para implementação políticas públicas locais e para a manutenção de toda a sua estrutura administrativa. A Lei de Responsabilidade Fiscal, também qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão pública, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de sua competência, sob pena de não recebimento das transferências voluntárias dos demais entes. Além disso, recentemente, a Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu substancial reforma no Sistema Constitucional Tributário, alterando diversos dispositivos referentes ao IPTU, ao ITBI, à COSIP e inseriu novos princípios constitucionais, além de, gradativamente, extinguir o ISS com intuito de instituir o IVA Dual (CBS/IBS), dentre inúmeras outras questões afetas a regras de transição e repartição de receitas tributárias. Portanto, é imprescindível que os municípios conheçam e, conforme o caso, adequem as suas legislações para que estejam em consonância com as disposições constitucionais e legais que dão suporte ao tema, destacando-se a importância dos princípios na aplicação da legislação tributária, o mapeamento das decisões judiciais que afetam os municípios e os apontamentos realizados pelos órgãos de controle. Sendo a atividade de tributação uma das mais relevantes para o Município, a atividade de cobrança de tributos deve ser pautada no estrito rigor da lei e na observância de todo arcabouço jurídico existente que, infelizmente, em matéria tributária é vasto e, por vezes, confuso. Visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nessas atividades relacionadas à cobrança de tributos, realiza-se este curso de Capacitação em Direito Tributário, no qual serão abordados tópicos relativos as limitações ao poder de tributar, princípios constitucionais correlatos, conceito de tributo, fato gerador, hipótese de incidência, sujeitos da relação jurídico-tributária, prescrição, decadência, isenção, imunidade e não incidência, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, lançamento tributário e suas modalidades, dentre outros. Importante: o Módulo I é o primeiro de IV (quatro) módulos, sendo o Módulo II – Tributos municipais em espécie, o Módulo III – Entendimento jurisprudencial e sumular em Direito Tributário Municipal e o Módulo IV – Procedimentos administrativos fiscais. Apesar das matérias tratadas em cada um dos módulos serem sequenciais, não são pré-requisito, podendo o aluno se inscrever em um, dois ou mais módulos, a seu critério e disponibilidade.

Data / Horário

19 de maio de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
20 de maio de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. IMPACTOS GERAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS 2.1 Impactos imediatos da reforma tributária. 2.1.1 Novo princípios constitucionais 2.1.2 ITBI 2.1.3 IPTU 2.1.4 Cosip/CIP 2.1.5 Cide/Combustíveis 2.2 Impactos mediatos da reforma tributária. 2.2.1 IVA Dual – CBS/IBS 2.2.2 Aspectos fiscais e orçamentários 2.2.3 Regras de transição 3. NOÇÕES GERAIS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 3.1. Importância da Tributação e Lei de Responsabilidade Fiscal 3.1. Princípios constitucionais tributários 3.1.1 Noção de princípios 3.1.2 Princípio da capacidade contributiva 3.1.3 Princípio da legalidade estrita 3.1.4 Princípio da irretroatividade 3.1.5 Princípio da anterioridade 3.1.6 Princípio da igualdade 3.1.7 Princípio do não confisco 3.1.8 Outros princípios aplicáveis ao Direito Tributário 4. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 4.1. Rígida discriminação de competências 4.1.1. Imunidade 4.1.1.1Templos de Qualquer Culto 4.1.1.2 Imunidade recíproca 4.1.1.3 Entidade de educação e assistência social 4.1.1.4 jornais, periódicos e revistas e do papel destinado a sua impressão 4.1.2. Isenção 4.1.3 Não incidência 5. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE 5.1. Obrigação tributária 5.2. Obrigação principal e acessória 5.3 Sujeito ativo e sujeito passivo 5.4 Responsabilidade tributária 5.4.1 Responsabilidade tributária por sucessão 5.4.2 Responsabilidade tributária de terceiros 5.4.3 Responsabilidade tributária por infração 5.5 Substituição tributária 6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 6.1. Conceito e natureza jurídica 6.2. Constituição do crédito tributário 6.2.1 Lançamento 6.2.1.1 Lançamento de ofício 6.2.1.2 Lançamento por declaração 6.2.1.3 Lançamento por homologação 6.2.1.4 Lançamento por arbitramento 6.2.2 Alteração do lançamento tributário 6.3 Auto de Infração e imposição de multa 6.4 Hipóteses de suspensão do crédito tributário 6.4.1 Moratória 6.4.2 Parcelamento 6.4.3 Depósito do Montante Integral 6.4.4 Impugnações Administrativas, Liminares e Tutela Antecipada 6.5 Hipóteses de extinção do crédito tributário 6.5.1 Decadência 6.5.2 Prescrição 6.6 Hipóteses de exclusão do crédito tributário 6.6.1 Anistia 6.6.2 Isenção 6.7 Prerrogativas e privilégios do crédito público.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.