Apresentação

A Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura está sendo executada em todo o Brasil desde 2024. A referida legislação, que não se confunde com a Lei Federal nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, busca estimular ações e atividades culturais; subsidiar a manutenção de espaços artísticos e ambientes culturais; e incentivar programas, projetos e ações de democratização a produção e fruição da arte e cultura. Para receberem recursos do 2º ciclo, os Município devem enviar o plano de ação até 26 de maio de 2025. Ainda, a PNAB dispõe que os entes federados devem ouvir a sociedade civil e preencher o Plano de Aplicação de Recursos – PAR, documento obrigatório para aplicação dos recursos a ser elaborado até 1º de julho de 2025. Os municípios devem estar atentos, pois o plano de ação a ser enviado neste ano será essencial para recebimento dos recursos para os próximos ciclos.

Data / Horário

21 de maio de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 2.1 Constituição da República 2.2 Lei nº 14.399/2022 2.3 Decreto Federal nº 11.740/2023 2.4 Lei Federal nº 14.903/2024 2.5 Decreto Federal nº 11.453/2023 2.6 Comunicados, Instruções Normativas, Resoluções e Portarias do Ministério da Cultura 3. APLICAÇÃO DOS RECURSOS 3.1 Ações gerais 3.1.1 Fomento Cultural 3.1.2 Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais 3.1.3 Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais 3.2 Implementar a Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014) 3.3 Custo Operacional (5%) 3.4 Destinação dos recursos 4. PLANO DE AÇÃO 4.1. Preenchendo o Plano de Ação 4.2. Envio do Plano de Ação 5. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 5.1. Oitiva do Conselho Municipal de Política Cultural 5.2. Assembleias gerais 5.3. Tópicos que devem ser discutidos com a sociedade civil 5.4. Fiscalização do plano de ação e do PAAR 6. PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PAR 6.1. Detalhamento do planejamento 6.2. Definição de metas 6.3. Prazos para execução 6.4. Envio do PAR para o Ministério da Cultura 6.5. Avaliação pelo Ministério da Cultura 6.6. Alterações no PAR 7. QUESTÕES RELEVANTES NA EXECUÇÃO DA PNAB

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais de Cultura,  membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s), e demais interessados.