Apresentação

O cadastro territorial é de fundamental importância no sistema administrativo municipal, independentemente da área urbanizada ou da quantidade de habitantes. Boa parte das cidades de pequeno e médio porte brasileiras tem sofrido com o crescimento desordenado e a informalidade da ocupação de terrenos, fato que influencia diretamente na preservação do meio ambiente e consequentemente a qualidade de vida da população. A noção de cadastro evoluiu ao longo dos séculos para melhor se adaptar às necessidades da sociedade e às geotecnologias atualmente disponíveis. Conforme a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (art. 11). Nesse ínterim, em atenção à LRF, é importante o cadastro estar sempre atualizado, para que a arrecadação seja efetiva. Consectário disso, o Município, no âmbito de sua competência tributária, deve manter um cadastro de contribuintes devidamente organizado e atualizado, facilitando, assim, a atuação do órgão responsável pela cobrança dos tributos, além do que, em havendo necessidade de ação fiscal o título que lhe aparelha seja apto, sem vícios passíveis de nulidade.

Data / Horário

29 de maio de 2025: das 08h às 12h;
30 de maio de 2025: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CADASTRO 1.1 Finalidade 1.2 Propriedade 1.3 Posse 1.4 Registro de Imóveis x situação fática 2. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU 2.1 Fato Gerador 2.2 Contribuinte 2.3 Registro de Imóveis. Art. 1.245, do Código Civil 3. DÍVIDA ATIVA 3.1 Crédito Tributário 3.2 Crédito Não Tributário 3.3 Certidão de Dívida Ativa 3.3.1 Requisitos 3.3.2 Nulidades 3.3.3 Jurisprudência 3.3.4 Cálculo do débito 4. TERMO DE INSCRIÇÃO 4.1 Requisitos 4.2 Preenchimento 4.3 Fundamento Legal. Pormenores 5. FISCALIZAÇÃO 5.1 Procedimentos 5.1.1 Termo de Início de Fiscalização 5.1.2 Notificação 5.1.3 Termo de Caução de Documentos 5.1.4 Termo de Encerramento de Fiscalização 5.2 Auto de Lançamento 5.3 Notificação de Inscrição em Dívida Ativa. Art. 185, do CTN

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Fiscais e Auditores Fiscais, precipuamente aqueles diretamente envolvidos com a tributação/arrecadação, bem como servidor que compõe a Administração Tributária, encarregado pela inserção dos dados no sistema de tributação, Advogados, Procuradores, Assessores Jurídicos, Secretários da Fazenda e demais interessados no tema.