Apresentação

É inquestionável a relevância das leis para o Poder Público, pois adstrito ao princípio da legalidade. Assim, é fundamental o domínio da forma correta de produzi-las, garantindo uma gestão mais eficaz.No intuito de auxiliar os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, na elaboração dos projetos de lei de sua competência, é que a DPM Educação promove o Curso Prático de Elaboração de Leis.O curso fará uma abordagem da estrutura das leis, de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 95/1998, enfrentando, por meio de exercícios, as principais falhas na elaboração dos projetos de lei. Após, os participantes farão exercícios de elaboração de projetos de lei, emenda, mensagem retificativa e indicação, que serão analisados em sala de aula.Objetivo: Orientar os integrantes do Poderes Executivo e Legislativo Municipais sobre a melhor técnica de elaboração das leis, através do desenvolvimento de atividades práticas, demonstrando as principais falhas encontradas em projetos de lei, contribuindo para a produção de instrumentos normativos eficazes.

Data / Horário

05 de junho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
06 de junho de 2025: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Estudo da estrutura da lei, de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998: 1.1. Parte preliminar. 1.2. Parte Normativa. 1.3. Parte Final. 2. Exercícios de análise de projetos de lei, identificando suas principais falhas. 3. Elaboração e redação de projetos de lei: 3.1. De natureza autorizativa. 3.2. De natureza declaratória. 3.3. De natureza obrigacional. 4. Distinção entre emenda e mensagem retificativa. 4.1. Exercícios de elaboração. 5. As indicações. 5.1. Competência. 5.2. Como elaborá-las - atividade prática.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

PODER LEGISLATIVO: Vereadores e servidores, inclusive assessores jurídicos e assessores de bancada. PODER EXECUTIVO: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à área legislativa, assessores jurídicos e procuradores municipais.