Apresentação

A responsabilidade tributária é um instrumento amplamente utilizado pelos entes federados para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias. Essa responsabilidade não exclui as pessoas jurídicas imunes ou isentas, o que obriga o Município a conhecer e observar uma série de normativas federais, estaduais e municipais para evitar autuações da Receita Federal ou renunciar receitas tributárias, que são de sua competência e/ou titularidade. Com esse viés, o curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelos pagamentos e retenções de imposto de renda, contribuição previdenciária e de imposto sobre serviços de qualquer natureza para que, com base em cada uma das normas que regem as respectivas obrigações tributárias, principais e acessórias, cumpram integralmente a legislação aplicável, evitando apontamento de Órgãos de Controle ou autuações dos entes tributantes. A metodologia irá partir de uma análise pontual de cada uma das legislações que instituem a responsabilidade tributária para os entes públicos, utilizando-se de doutrina somente quando estritamente necessário para elucidação de questões complexas e/ou controvertidas. Será priorizada a análise da interpretação dada pela Receita Federal do Brasil manifestada nas Soluções de Consulta (COSIT) e de precedentes do Poder Judiciário que tenham julgado questões envolvendo os Municípios, notadamente, o RE n.º 1.293.453 (Tema 1.130), que possibilitou aos Estados e Municípios, assim como respectivas autarquias e fundações, a aplicarem, para fins de IRRF, os mesmos critérios utilizados pela Administração Pública federal na contratação de bens e serviços, apropriando-se desta receita. Por fim, será feita uma abordagem objetiva e pontual da reforma tributária em relação às compras governamentais, alertando os entes municipais de como se dará a tributação da CBS e IBS nesses mesmos contratos, as regras de transição previstas para 2026, os impactos orçamentários da nova tributação e quais as obrigações acessórias que deverão ser cumpridas para assegurar o retorno desta receita ao Município.

Data / Horário

25 de junho de 2025: das 08h30min às 12h;
26 de junho de 2025: das 08h30min às 12h;
27 de junho de 2025: das 08h30min às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. IRRF: BENS E SERVIÇOS. 1.1 Retenção ampla (IN RFB nº 1.234/2012) x Retenção restrita (RIR/2018). 1.2 Providências para implementação da retenção ampla: IN RFB nº 1.234/2012. 1.2.1 Adequação de cláusulas contratuais e dos editais de licitação. 1.3 Introdução à Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. 1.4 Da obrigatoriedade da retenção dos tributos e das obrigações acessórias dos contratados. 1.4.4 Hipóteses de não retenção: imunidades, isenções e não incidências. a) imunidades: entidades religiosas, autarquias, associações beneficentes etc. b) isenções: associações civis sem fins lucrativos, alíquotas zero (PERSE, SIMPLES). c) não incidências. 1.5 Apuração de alíquotas de serviços polêmicos 1.6 Das situações específicas (beneficiário pessoa jurídica): intermediação! 1.7 Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção. 1.8 Eventos da série 4000 na REINF (Classificação Tributária 85). 2. RETENÇÃO DE INSS: PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO 2.1. Retenção de Pessoa Jurídica que presta serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada: entendendo a retenção! 2.2 Empreitada versus cessão de mão de obra. 2.3 Hipóteses de dispensa ou inaplicabilidade da retenção. 2.4 Base de cálculo 2.5 Alíquotas. 2.5.1 Regra geral. 2.5.2 Segurados em condições especiais. 2.5.3 Desoneração da folha de pagamento. 2.6 Optantes do SIMPLES e Microempreendedor Individual. 2.7 Cooperativas de trabalho. 2.8 Patrocínio às Associações Privadas que mantém clube de futebol profissional. 2.7 Obrigações acessórias do contratante (Município) e da contratada. 2.8 REINF – Eventos da série 2000. 3. RETENÇÃO DE ISSQN – LC 116/2003 E NORMATIVAS LOCAIS 3.1 Lei Complementar n° 116/2003. 3.2 Responsabilidade tributária do tomador. 3.3 Serviços sujeitos a retenção na fonte. 3.4 Conceito de estabelecimento prestador. 3.5 Base de cálculo. 3.5.1 Construção Civil. 3.5.2 Manutenção e reparo de veículos. 3.5.3 Agência de viagens. 3.5.4 Obrigações acessórias. 3.6 Alíquotas. 3.7 Imunidade tributária de impostos. 4. REFORMA TRIBUTÁRIA E COMPRAS GOVERNAMENTAIS 4.1 Incidência de CBS e IBS na compra bens ou serviços. 4.2 Regras de transição. 4.3 Documentos fiscais em janeiro de 2026.

Carga horária

10h30min.

Público Alvo

Tesoureiros, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazenda, Secretários de Administração, Chefes de Departamento Tributário, Fiscais e demais servidores que atuam no setor financeiro e de tributos dos municípios.