Apresentação

A análise econômico-financeira é uma etapa essencial nas contratações públicas, prevista no art. 69 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Sua correta aplicação permite mitigar riscos à Administração e assegurar que os contratados possuam capacidade financeira mínima para a execução do objeto. Nesse contexto, a DPM Educação oferece o presente curso, visando capacitar os servidores públicos na elaboração de editais com exigências econômico-financeiras, abordando tanto a definição da documentação necessária a ser exigida no edital, quanto a leitura e interpretação das demonstrações contábeis, com aplicação prática de índices utilizados na fase de habilitação. O curso também apresentará orientações de órgãos de controle e propostas de implantação de controles internos, com o objetivo de evitar licitações fracassadas ou impugnadas. Durante a capacitação, será conduzido um estudo prático que fortalecerá a análise técnica e a segurança das decisões administrativas.

Data / Horário

25 de junho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. FUNDAMENTOS DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 1.1 O que é a fase de habilitação nas contratações públicas? 1.2 Exigências permitidas pela Constituição da República 1.3 O que exige a Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 69)? 1.4 Diferença entre exigência contábil e critério de julgamento 1.5 Conceitos contábeis básicos aplicados à habilitação 2. LIMITES LEGAIS E EXIGÊNCIAS PERMITIDAS 2.1 Vedação de inserção de cláusula de restrição ou direcionamento no edital 2.2 Capital social mínimo x capital integralizado 2.3 Vedação a índices de rentabilidade e exigências abusivas 2.4 Uso legítimo do balanço patrimonial e dos índices contábeis 2.5 Obrigações e exceções aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) 2.6 Como inserir corretamente a exigência de qualificação econômico-financeira no edital 2.7 Exposição de caso real: análise de edital com exigência irregular e proposta de ajuste 3. ANÁLISE CONTÁBIL APLICADA À HABILITAÇÃO 3.1 Demonstrações exigidas para a análise contábil 3.2 Cálculo e interpretação de indicadores econômico-financeiros 3.3 Leitura e interpretação dos resultados 3.4 Como montar um parecer técnico com base nas demonstrações 3.5 Estudo de caso 3.6 Preenchimento orientado da Ficha de Avaliação Contábil 4. JURISPRUDÊNCIA, RESPONSABILIDADES E PADRONIZAÇÃO 4.1 O que dizem os órgãos de controle sobre recuperação judicial, fixação de limites e justificativa técnica obrigatória 4.2 Responsabilidades da comissão de contratação, do pregoeiro e da assessoria jurídica 4.3 Consequências de exigências ilegais e análise de riscos 4.4 Sugestão de normativo interno para padronização da exigência e avaliação contábil

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Servidores que atuam na elaboração, análise e aplicação de editais de licitação, em especial agentes de contratação, pregoeiros, contadores públicos e controladores internos, bem como demais servidores interessados.