Apresentação

O curso busca apresentar os critérios de incidência tributária do IBS - Imposto Sobre Bens e Serviços e do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e identificar os principais pontos de convergência e de divergência, para auxiliar na compreensão do novo tributo e como ele impactará os prestadores de serviços instalados no Município e, notadamente, na fiscalização e arrecadação municipal. É imprescindível que os municípios conheçam e, conforme o caso, adequem as suas legislações para que estejam em consonância com as disposições constitucionais e legais que dão suporte ao tema, destacando-se a importância dos princípios na aplicação da legislação tributária. Visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nessas atividades relacionadas à cobrança de tributos, o curso tem por objetivo abordar os principais impactos da reforma tributária na Administração Pública municipal, pontuando, não apenas as novas regras jurídicas que deverão ser conhecidas e dominadas pelos servidores encarregados da cobrança de tributos, mas, também, os procedimentos mediatos e imediatos que devem ser adotados para a paulatina implementação da reforma tributária.

Data / Horário

03 de julho de 2025: das 13h às 17h;
04 de julho de 2025: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. Impactos gerais da Reforma Tributária nos Municípios 2.1 Impactos imediatos da reforma tributária. 2.1.1 Novos princípios constitucionais. 2.1.2 ITBI. 2.1.3 IPTU. 2.1.4 Cosip/CIP. 2.1.5 Cide/Combustíveis. 2.2 Impactos mediatos da reforma tributária. 2.2.1 Imunidade tributária no fornecimento. 2.2.2 Hipóteses de não incidência tributária. 2.2.3 IVA Dual – CBS/IBS 2.2.4 Critérios de incidência tributária do IBS. 2.2.4.1 Critério material - base ampla. 2.2.4.2 Princípio da não cumulatividade plena e neutralidade fiscal na cadeia produtiva. 2.2.4.3 Critério espacial - Município do destino e suas exceções. 2.2.4.4 Critério Pessoal - sujeição passiva tributária 2.2.4.5 Critério quantitativo – base de cálculo – valor da operação versus preço do serviço. 2.2.4.6 Critério quantitativo – alíquota padrão versus alíquota de referência. 2.3 Forma de extinção do crédito tributário – recolhimento pelo adquirente, split payment etc. 3. REGIMES ESPECÍFICOS, DIFERENCIADOS E FAVORECIDOS 3.1 Locação de bens imóveis por pessoas físicas e jurídicas. 3.2 Serviços de hotelaria e Airbnb. 3.2 Bares e restaurantes. 3.3 Outros exemplos pontuais. 4. SIMPLES NACIONAL 4.1 Modificações na Lei Complementar nº 123/2006. 4.1.2 Mudança no cálculo da RBT/12. 4.1.3 SIMPLES Total versus SIMPLES Parcial. 4.1.4 Novos Anexos. 4.2 Regras de transição. 5. COMPRAS GOVERNAMENTAIS E COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 CBS e IBS na aquisição de bens e serviços. 5.2 Comparação com o IRRF na aquisição de bens e serviços. 5.3 Regras de transição do regime de compras governamentais. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.