Apresentação

No ano de 2025 grande parte dos municípios brasileiros precisarão revisar e atualizar o seu Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, conforme previsto pela Lei nº 12.594 de 2012, que define os objetivos, as diretrizes e orienta o trabalho a ser desenvolvido pelas prefeituras municipais no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas, em especial, as de Meio Aberto, que são de sua competência. Com o objetivo de auxiliar e orientar os profissionais envolvidos na elaboração dos seus Planos Municipais, esse curso aborda os passos, dados e indicadores necessários para a construção dos planos, bem como traz possibilidade de refinamento desses elementos e de articulações políticas e intersetoriais relevantes para a sua execução. Também serão abordados os principais norteadores legais aos quais os planos devem estar adaptados, o modelo de atendimento dos adolescentes, o contexto histórico e atual das Medidas Socioeducativas no país e no Rio Grande do Sul.

Data / Horário

14 de julho de 2025: das 13h30min às 17h;
15 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O SINASE E A REGULARIDADE DECENAL DOS PLANOS MUNICIPAIS 1.1. A construção do Plano Decenal e a organização do SIMASE 1.2. O que é o SINASE e a regulamentação do Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/2012) 1.2.1. O ato infracional gerador de medida socioeducativa 1.2.2. Diferentes modalidades de medidas socioeducativas 1.2.2.1. Advertência, Reparação de Dano, PSC, Liberdade Assistida, Semiliberdade e Internação 1.3. As atribuições municipais e o acompanhamento das MSE em Meio Aberto (PSC e LA) 1.4. O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo 2. O CENÁRIO ATUAL DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1. Indicadores nacionais e estaduais sobre o Sistema Socioeducativo 2.2. Diminuição do número de socioeducandos 2.2.1. Impacto do HC 143.988-ES, do RE 635.659-SP e da Covid-19 2.3. A importância de um modelo ágil entre ato infracional cometido, audiência e início do atendimento 3. MODELO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO/VIGILÂNCIA MUNICIPAL 3.1. O ingresso do adolescente 3.1.1. Boletim de ocorrência e audiência ou encaminhamento para Meio Fechado 3.2. A construção do Plano de Atendimento Individual (PIA) 3.2.1. Requisitos legais e prazos 3.3. A execução do PIA, sua modificação e intercorrências 3.3.1. Quem pode se envolver na execução do PIA 3.3.2. Corresponsabilidade intersetorial prevista em lei 3.3.3. O que compete ao SUAS e às Secretarias de Desenvolvimento Social 3.4. Registros dos atendimentos 3.5. Relatórios 3.5.1. Relatório após cumprimento de período estipulado 3.6. Mapeamentos qualitativos e quantitativos 3.7. Gestão e Fiscalização 3.7.1. Coordenação e Gestão do atendimento e cumprimento de Medidas Socioeducativas 3.7.2. Acompanhamento e monitoramento do SIMASE 4. ETAPAS E INFORMAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL 4.1. Etapas 4.1.1. Convocação para formação de Comissão para construção do plano 4.1.2. Estudo das Legislações norteadoras 4.1.2.1. ECA (8.069/1990), SINASE (12.594/2012), planos decenais nacional e estadual socioeducativos 4.1.2.2. Definição das diretrizes, objetivos e obrigação para com o Plano Decenal 4.1.3. Levantamento de dados municipais históricos e atualizados 4.1.3.1. Refinamento de dados acerca das medidas socioeducativas 4.1.4. Entidades estratégicas para definição e execução das MSE 4.1.5. Entidades parceiras para a execução das MSE 4.1.5.1. Termo de cooperação 4.1.6. Fatores de Vulnerabilidade, Risco e Proteção Social 4.1.7. Atribuições intersetoriais 4.1.8. Definição de Comissão Executiva 4.1.9. Metodologia de mapeamento contínuo de dados quantitativos e qualitativos 4.1.9.1. Utilização dos dados mapeados para avaliar e rever ações 4.1.9.2. Prestação de conta 4.1.10. Comissão Fiscalizadora do Plano Decenal 4.1.11. Fechamento e aprovação de Plano Decenal 5. GRUPOS DE TRABALHO 5.1. Dinâmica de trabalho em pequenos grupos para dar início a discussão do Plano Decenal pelas pessoas do município 5.1.1. Esboço de diretrizes e objetivos; pessoas, secretarias e entidades estratégicas; pontos positivos e dificuldades

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Público Alvo

Profissionais da gestão pública municipal, servidores responsáveis e interessados pelo sistema municipal socioeducativo, conselheiros tutelares, membros do COMDICA.